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Câmara Municipal Lisboa

Medina fecha acordo com Bloco de Esquerda e entrega pelouro da Educação e Áreas Sociais

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Medina entregou a Robles o pelouro da Educação e Áreas Sociais. Mudanças na política de renda acessível, gratuitidade de manuais escolares e centro de acolhimento para a comunidade LGBT na calha.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Socialistas e bloquistas chegaram a acordo para a governação da Câmara Municipal de Lisboa. Fernando Medina entregou a Ricardo Robles o pelouro da Educação e Áreas Sociais e consegue assim a maioria na autarquia.

O acordo entre o presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda foi ratificado esta quarta-feira à noite pela direção dos bloquistas.

Segundo o documento a que o Observador teve acesso, os dois partidos assumem o compromisso de promover uma convergência política e um conjunto de objetivos comuns em três áreas fundamentais: transportes, habitação e ação social, incluindo aqui a educação.

A título de exemplo: com este acordo, os bloquistas conseguem o compromisso de Medina de construir 3.000 fogos de renda acessível até ao final do mandato (2021). Na área da habitação, reabilitação urbana e urbanismo, os dois partidos chegaram ainda a acordo para a criação de um “gabinete municipal de fiscalização” para o alojamento local “com intervenção na hora e capacidade de retirar licenças em caso de reincidência comprovada”.

Nos transportes, o Bloco conseguiu junto de Fernando Medina que “renegociasse com o Governo da expansão da rede de Metro, incluindo a Linha Ocidental a par da Linha Circular”. Mais: PS e Bloco de Esquerda chegaram a acordo para um “mínimo de 250 novos autocarros e 30 novos elétricos até final do mandato”.

Na Educação, Saúde e Direitos Sociais, destaque para a medida que prevê a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória, até ao 9º ano (por reembolso) já no presente ano letivo, até ao 12º ano no próximo, a abertura de novas creches (mínimo de 1.000 vagas), a existência de 14 centros de saúde e a criação de um Centro de Acolhimento e Cidadania LGBT+ e de um centro de atendimento e apoio 24h a vítimas de violência doméstica.

As medidas, no entanto, não se esgotam nestes três eixos.

Habitação, Património e Urbanismo

  • Novo pilar inteiramente público do Programa Renda Acessível (PRA): 3000 fogos até final do mandato. O pilar público do PRA incorpora os prédios municipais destinados a reabilitação e ainda 30% dos fogos em edificações até agora previstos para o PRA privado.
  • Alteração dos regulamentos de acesso à habitação para proteger inquilinos em incumprimento por carência económica ou sob ameaça de despejo sem realojamento adequado.
  • Mínimo de 25% de habitação a custos controlados na nova construção e reabilitação.
  • Reabilitação anual de 10% dos fogos em bairros municipais.
  • Mais oferta de residências universitárias (400 camas por ano).
  • Estabelecer no Regulamento do Património o objetivo de 25 mil fogos de habitação não social, para intervenção municipal no mercado imobiliário.
  • Aumento para 50% a parte da receita da alienação de património destinada ao Fundo de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.
  • Alojamento Local: definição e ampla discussão pública do mapa de quotas por zona a apresentar após aprovação de nova lei. Criação de gabinete municipal de fiscalização com intervenção na hora e capacidade de retirar licenças em caso de reincidência comprovada.
  • Salvaguarda do património público da Colina de Santana para habitação acessível e equipamentos de saúde.

Transportes

  • Renegociação com o governo da expansão da rede de Metro, incluindo a Linha Ocidental a par da Linha Circular.
  • Plano de mobilidade para a zona ocidental, com reforço imediato de carreiras e horários, e elétricos rápidos em ligação aos interfaces da zona.
  • Contratação de 200 motoristas em 2017 e 2018.
  • Mínimo de 250 novos autocarros e 30 novos elétricos até final do mandato.
  • Expansão do 15E até ao Parque das Nações e reabertura da linha 24E (Cais Sodré-Campolide).
  • Ambos os partidos concordaram em, junto do Governo, pugnar por tarifários reduzidos na Área Metropolitana de Lisboa, com prioridade para aqueles segmentos.

Educação:

  • Gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória, até ao 9º ano (por reembolso) no presente ano letivo, até ao 12º ano no próximo.
  • Criação de gabinete de fiscalização da qualidade da alimentação escolar.
  • Abertura de novas creches com pelo menos 1000 vagas.
  • Reequipamento das escolas do primeiro ciclo.

Saúde:

  • 14 centros de saúde.
  • Oito centros intergeracionais, com assistência sénior e cuidados de infância.
  • Mais camas para cuidados continuados.

Direitos Sociais:

  • Atribuição automática da tarifa social da água.
  • Abertura de sala de consumo assistido com equipas móveis de redução de riscos.
  • Centro de Acolhimento e Cidadania LGBT+.
  • Centro de atendimento e apoio 24h a vítimas de violência doméstica.
  • Casa da Diversidade no centro da cidade, um espaço associativo e de eventos públicos, aberto aos migrantes e refugiados e à defesa dos seus direitos.

Precariedade:

  • Regularização de todos os precários da Câmara e das empresas municipais.
  • Estratégia de contratação que favoreça empresas sem precariedade.
  • Exclusão de apoios e isenções das entidades que recorram à precariedade.
  • Planos de freguesia para a erradicação da precariedade.

Cultura:

  • Acesso gratuito a todos os espetáculos e espaços sob gestão da EGEAC para desempregados, menores de 18 e maiores de 65 anos.

Taxa Turística:

  • Aplicação das receitas da taxa turística em higiene urbana e transportes públicos nas zonas de pressão turística, com reavaliação do valor da taxa em 2018.

Direitos dos Animais:

  • Novo equipamento para recolha, tratamento e esterilização.
  • Reforço de meios da Casa dos Animais e do Centro de Recuperação de Animais Silvestres, em Monsanto.
  • Espaços para cães nos jardins.

Transparência:

  • Registo de interesses dos eleitos locais.
  • Transmissão online das reuniões de Câmara e publicação antecipada das propostas a levar a cada reunião.
  • Mais Orçamento Participativo: voto aos 16, execução e acompanhamento dos projetos pendentes, introdução do Orçamento Participativo nas escolas.

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