O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, garante que em 2018 o Governo vai procurar uma “reforma do regime do exercício da atividade de segurança privada”, prometendo que, “na próxima audição regular” já apresentará “soluções” ao Parlamento. Na sequência do caso de violência no Urban Beach, a segurança privada foi um dos temas debatidos no início da audição ao governante — no âmbito do Orçamento do Estado de 2018 — com Eduardo Cabrita a justificar que não apresenta já medidas, porque quer primeiro “reunir o Conselho de Segurança Privada.”

A justificação veio depois de o deputado do PSD Luís Marques Guedes ter exigido ao ministro que apresentasse propostas “mais concretas” para resolver os problemas na área da segurança privada, já que “não é a primeira vez que o Governo diz que vai mexer nesta área” e depois não o faz. E exigiu: “Comprometa-se com datas”.

O ministro não se comprometeu com o calendário, mas destacou que “se há coisa” que não pode “ser acusado nos poucos dias de ministro” é de ter dado uma resposta “conceptual” ao assunto. Sugeriu assim que foi proativo nesta metéria ao determinar “que fosse instaurado um inquérito às empresas de segurança privada” envolvidas no caso “Urban” e ao convocar “o conselho de segurança privada para discutir medidas”. O ministro insistiu, no entanto, que “não pode haver complacência” nestas questões e defendeu o “apuramento de responsabilidades.”

O deputado do CDS Telmo Correia lembrou o ministro que o objetivo não deve ser “encerrar estabelecimentos”, mas sim “que possam existir estabelecimentos em condições”. Perguntou depois quantas vezes reuniu o conselho de segurança privada nos últimos anos, onde andava a legislação que foi discutida no verão passado e porque a discoteca Urban Beach só foi fechada ao fim de 38 queixas.

Na resposta, o ministro da Administração Interna explicou que a estratégia não é de “encerramentos” , mas de garantir que “atividades de lazer noturnas possam ser feitas em segurança” e ripostou que “há seis anos que não era tomada uma decisão” deste género. Ou seja: os problemas como o do Urban Beach já existiam durante o anterior Governo e a discoteca não foi encerrada.

Grupo de trabalho criado para transição de meios aéreos para as mãos da Força Aérea

Sobre os incêndios florestais, Eduardo Cabrita revelou na audição que foi criado um “grupo de trabalho” com membros dos ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional para — na fase de transição da gestão dos meios aéreos para as mãos da Força Aérea — garantir “uma plena operacionalidade, enquanto couber à ANPC a operação e direção dos meios aéreos, e o modelo de intervenção da Força Aérea”.

Logo no início da audição, o deputado do PSD Fernando Negrão exigiu que depois das tragédias dos incêndios deste verão haja uma garantia: “Que isto nunca mais se repita no nosso país.” O ministro concordou que o Orçamento para 2018 fica “marcado” por essas tragédias e que, por isso, o documento é uma “profunda reforma do sistema de proteção civil”. Negrão tinha aproveitado para deixar uma alfinetada quanto à mudança no comando da Autoridade Nacional e Proteção Civil (ANPC): “ O Presidente da ANPC era coronel e foi substituído por um general e não por um coronel. Estas funções são para generais.”

Mobilidade. 200 elementos da PSP e GNR libertados para atividade policial

É a primeira vez de Eduardo Cabrita como ministro da Administração Interna, depois da demissão de Constança Urbano de Sousa. Na apresentação do orçamento para o setor, na Assembleia da República, o ministro começou logo por falar num “novo tempo” para a Administração Interna, com um reforço de investimento que passa de 60 milhões em cinco anos para 90 milhões só em 2018.

“Este é o primeiro orçamento de efetiva mudança na área do investimento”, com um reforço de “38 milhões de euros em dotações para pessoal” e com “um investimento de 90 milhões de investimento anual já em 2018”, disse o ministro na apresentação inicial do orçamento aos deputados.

Segundo Eduardo Cabrita, “em 2018 estaremos num novo tempo, porque passaremos de 60 milhões de investimento entre 2012 e 2016 para 90 milhões de investimento anual já em 2018, com uma modernização de infraestruturas, aquisição de viaturas e de equipamento vário”, acrescentou.

De acordo com o ministro, a dimensão da reforma do setor — onde se inclui o grande dossiê dos incêndios florestais — vai passar por “três pilares”: o reordenamento da floresta; o plano de emergência para o próximo verão (onde se inclui o reforço dos GIPS — Grupos de Intervenção de Proteção e Socorro, que passarão de 600 para 1100 e o aumento dos guardas florestais da GNR de 300 para 500 já em 2018); e as intervenções estruturais de médio e longo prazo.

Pela primeira vez “em muitos anos” haverá também um concurso para mais 100 efetivos no SEF, assim como haverá “pela primeira vez” mobilidade no âmbito da administração pública. O que é que isto significa? Que 200 funcionários da PSP e da GNR que atualmente assumem funções administrativas vão ser “libertados” para funções estritamente policiais, colocando-se 200 funcionários administrativos naquelas unidades através do sistema de mobilidade da função pública.

O ministro da Administração Interna garantiu ainda que nenhuma corporação de bombeiros do país irá receber menos dinheiro em 2018 do que aquele que recebeu em 2017. Este ano 21o corporações receberam menos apoios do que em 2016, o que o governante garante que não se repetirá: “Nenhuma associação humanitária vai receber menos do que em 2017”. Eduardo Cabrita reiterou ainda que o Governo vai fazer um investimento de 43 milhões de euros nesta área.