Após 10 longas horas de reunião, o Governo e os sindicatos dos professores chegaram a um compromisso, na madrugada deste sábado, relativamente à questão das progressões na carreira docente. Mas sobre aquele que é o ponto central — que levou professores a fazerem greve e a manifestarem-se na passada quarta-feira –, a contagem do tempo de serviço durante os anos em que as valorizações salariais estiveram congeladas na Função Pública, este documento pouco adianta e a semântica separa os dois lados.

O Governo congratulou-se com o “acordo”, os sindicatos dizem que é apenas uma base de entendimento “possível” para dar início às negociações a partir do dia 15 de dezembro. E destacam como importantes a salvaguarda de outros pontos determinantes em matéria de progressões e que permitirão a mais professores progredirem já em 2018.

O Observador ajuda-o a perceber o que está afinal neste compromisso.

Compromisso assinado entre o Governo e todos os sindicatos dos professores

O tempo de serviço vai ser tido em conta? Sim, mas não se sabe quanto, nem de que forma

Este era o grande cavalo de batalha dos sindicatos dos professores e aquele em que o Governo mais tem oferecido resistência: a contagem, para efeitos de progressões, do tempo de serviço durante o período em que as valorizações salariais na Administração Pública estiveram proibidas.

No documento assinado pelas duas partes ficou escrito que as partes aceitam “negociar o modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo de serviço”.

E aqui pode-se dizer que houve uma cedência da parte do Governo, na medida em que o Executivo começou por recusar qualquer contagem do tempo de serviço, com efeitos nos salários dos professores, na presente legislatura.

Governo não quer gastar mais com progressões de professores nesta legislatura

Mas nem por isso o assunto ficou resolvido, até porque no compromisso assinado na madrugada de sábado apenas vem referido que “do modelo resultará a distribuição no tempo dos impactos orçamentais associados, num quadro de sustentabilidade e de compatibilização com os recursos disponíveis face à situação financeira do país, com início da produção dos seus efeitos nesta legislatura e prevendo-se o seu final no termo da próxima“.

Ou seja, não ficou definido exatamente quando é que estes professores vão sentir o efeito da contagem desse tempo, nem de que forma isso será repercutido nos vencimentos.

À saída da reunião, Mário Nogueira, da Fenprof, disse que “o importante era que desta fase de negociação saísse intocável a recuperação de todo o tempo de serviço. Se aqui tivesse ficado escrito nove anos, quatro meses e dois dias, este documento não se chamaria declaração de compromisso e chamar-se-ia acordo“, sendo que para os sindicatos dos professores o assunto deve ficar resolvido até 2023, no máximo.

Os professores reivindicam nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço — correspondentes ao período de agosto de 2005 a dezembro de 2007 e entre 2011 e 2017 — mas o Governo nem tem feito contas aos dois anos e quatro meses de agosto de 2005 a dezembro de 2007, por entenderem que esse tempo devia ter sido reclamado após 2007, quando as progressões descongelaram. Resta saber qual o período que o Governo vai aceitar contabilizar. Confrontada na SIC exatamente com a possibilidade de contarem os nove anos, a secretária de Estado adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, apenas referiu que as condições “terão que ser negociadas” e que essa é “uma possibilidade”.

Na semana passada, quando ainda estava posta de parte a possibilidade de contar este tempo de serviço, fonte do Governo explicava que caso se acedesse às pretensões dos professores, estariam em condições de atingir o topo da carreira já em janeiro 22,3 mil professores, com um aumento salarial anual médio de 6.000 euros, com um impacto de 650 milhões de euros.

Desde o início que o Governo se tem valido da norma que tem constado da lei dos últimos orçamentos do Estado e que diz, claramente, que o tempo de serviço prestado durante o período do congelamento não é contado para efeitos de promoção e progressão, nas carreiras que dependam do tempo de serviço, como é o caso dos professores. Essa norma vem, aliás, da lei 43/2005, do Governo de José Sócrates, que estabeleceu, na altura, o congelamento das carreiras.

Quantos progridem já em 2018? Vão progredir mais do que inicialmente previsto?

Um número era já certo e sabido desde o início: 46.000. Quase metade dos professores, ou seja, quarenta e seis mil têm garantida a progressão no próximo ano, na medida em que reunirão os requisitos exigidos para que tal aconteça: quatro anos num escalão, mais uma avaliação de, no mínimo “Bom”, e horas de formação. Estes 46 mil custarão ao Estado 90 milhões de euros.

Além destes, há ainda um outro grupo que vai progredir: cerca de 14 mil professores do quarto escalão para o quinto escalão – com acréscimo bruto de 154 euros — e cerca de oito mil do sexto para o sétimo — aumento bruto de 245 euros —, uma situação que estava por resolver há vários anos, por falta da publicação de uma portaria que fixaria vagas.

Foi já iniciado o processo de regulamentação da transição para os 5.º e 7.º escalões, por forma a garantir que o descongelamento ocorre já com toda a arquitetura jurídica necessária para os docentes poderem progredir, consoante a situação em que se encontrem”, lê-se no documento assinado pelas partes.

Outra reivindicação antiga dos professores vai ser também atendida: cerca de sete mil professores que vincularam no Estado desde 2011 e que foram colocados no 1.º escalão da carreira vão progredir “de imediato” em Janeiro de 2018, sem qualquer faseamento, para o escalão onde deveriam estar tendo em conta os anos de serviço que já acumulavam quando vincularam nos quadros. A proposta do Orçamento do Estado para 2018, no seu artigo 36.º, previa um faseamento na forma como estas progressões teriam impacto nas folhas de vencimento, mas esse número será alterado para que o impacto seja imediato, de acordo com o compromisso estabelecido. Esta alteração custará ao Estado mais 20 milhões que, a juntar aos 90 milhões de impacto estimado para as progressões dos outros 46 mil, faz a fatura disparar para os 110 milhões de euros em 2018.

Por último, o Governo comprometeu-se a fazer desaparecer da proposta de lei do Orçamento do Estado um artigo que previa que os professores do topo de carreira (8.º e 9.º escalões, numa escala que vai até 10) pudessem ficar mais dois anos em cada um desses escalões, num total de seis. No 8.º escalão estão 10 mil professores e no 9.º cerca de três mil.

Vai haver mexidas na Carreira Docente?

Esta é uma pretensão do Governo, pelo menos do lado das Finanças, mas os sindicatos dizem que nada vai ser alterado: nem o número de escalões — 10 — nem o tempo de permanência em cada um deles (quatro anos, à exceção do quinto escalão onde ficam dois).

No documento assinado pode-se ler várias vezes a palavra “recomposição da carreira”, sendo que numa dessas vezes é referido que a recomposição “com vista à mitigação dos efeitos do período de congelamento” será desenvolvida “nos termos do “Estatuto da Carreira Docente na sua versão atual”, uma exigência dos sindicatos precisamente para garantirem que não haveria mexidas.

Em entrevista à RTP, no domingo à noite, a secretária de Estado do Emprego Público, Fátima Fonseca, respondendo a esta questão da revisão da carreira dos professores disse que é “algo que vamos discutir na negociação”. “Digo com toda a clareza que não nos furtamos a qualquer tipo de discussão. Espero que os nossos parceiros também o façam pois só assim teremos soluções boas para o país e boas para os trabalhadores.”

Que custos terão estas medidas?

Há um custo que continua uma incógnita até porque não se percebe, pelo compromisso, como será contabilizado o tempo de serviço reclamado pelos professores. No documento apenas se lê que esta “é uma questão nova, cujo elevado impacto financeiro exige tempo de ponderação e a definição dos mecanismos apropriados para compatibilização com os recursos disponíveis”.

A secretária de Estado do Emprego Público,Fátima Fonseca, já disse que“os custos associados são custos que vamos ter de ponderar, que são custos necessariamente diluídos no tempo. A nossa tónica não está no custo, seria imprudente da nossa parte antecipá-lo, a nossa tónica está em criar um modelo que seja sustentável”.

O primeiro-ministro, António Costa, na semana passada, já tinha dito que estas progressões reclamadas pelos sindicatos teriam um custo de 650 milhões de euros, o que mais do que duplicaria o custo previsto com as progressões na Função Pública em termos anuais. Mas como não se sabe como serão recuperados esses anos e de que forma serão repercutidos nos salários dos professores, não é possível avançar com o custo da medida.

De resto, a progressão prevista dos 46 mil docentes custará 90 milhões no próximo ano, segundo números já avançados pelo próprio Governo. E a reposição na carreira dos sete mil que entraram desde 2011 custará à volta de 20 milhões.

Que outras novidades traz o compromisso?

Do documento assinado entre os sindicatos dos professores e as secretárias de estado adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, e do Emprego Público, Fátima Fonseca, resultou também um compromisso no sentido de “iniciar o processo de discussão relativos aos horários de trabalho dos professores e às questões relacionadas com o desgaste e envelhecimento dos docentes”.