A Autoridade da Concorrência diz não ter “obrigação formal” de voltar a submeter a compra da Media Capital (dona da TVI) pela Altice à avaliação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, depois de o presidente executivo da Impresa, Francisco Pedro Balsemão, ter pedido que a ERC torne a avaliar a operação.

Em declarações ao jornal Eco, fonte da Autoridade da Concorrência esclareceu que, “do ponto de vista jurídico, não há uma obrigação formal para a AdC voltar a consultar a ERC”, detalhando ainda que “a Lei da Concorrência obriga a que, na apreciação de operações de concentração, a AdC consulte os reguladores setoriais”.

“Essa formalidade foi cumprida, tanto em relação à ERC, como em relação à Anacom”, sublinhou a mesma fonte ao Eco.

Esta segunda-feira, em entrevista ao Público, o presidente executivo da Impresa afirmou que a operação de fusão da Media Capital e da Altice resultaria num “híbrido tentacular” capaz de “esmagar a sua concorrência”. Tratando-se de um processo de tal “magnitude e complexidade”, Balsemão considera que é “inultrapassável que passe pelo crivo desta entidade [ERC]”.

No mês passado, a ERC – cujo parecer teria um caráter vinculativo na operação – não chegou a um consenso sobre aprovar ou não a compra. Por isso, o processo seguiu para a Autoridade da Concorrência por deferimento tácito.

Agora, já com os novos membros do conselho da ERC eleitos, Balsemão considera que a entidade se devia tornar a pronunciar sobre o caso, tomando uma posição “que diga que isto não pode passar pelo impacto nefasto sobre o pluralismo em Portugal”.