O anteprojeto da nova lei das Finanças Locais consolida a autonomia dos municípios e cria um fundo de financiamento para a descentralização, disse esta terça-feira em Coimbra o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
A proposta do Governo também assegura “um significativo incremento” das receitas municipais, afirmou o governante que tutela as autarquias, que falava aos jornalistas depois de se ter reunido com a direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A introdução de “mecanismos de financiamento adicional” das autarquias, designadamente através do fim de isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e através do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) fazem igualmente parte da proposta do Governo.
