A partir de dia 1 de janeiro de 2018 vai começar a funcionar um novo Centro de Competências Jurídicas do Estado, o Jurisapp, para que o Governo evite recorrer a serviços externos. Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), disse ao Público que o apelo do Estado a serviços jurídicos externos vai depender “de um parecer prévio obrigatório e vinculativo do Jurisapp em qualquer serviço da administração direta ou indireta”.

Assim, qualquer serviço ou departamento da administração do Estado, ao precisar de um parecer ou serviço jurídico e no caso de os seus juristas não terem valências para o fazer, terá de “perguntar ao Jurisapp se este departamento tem nos seus serviços o tipo de jurista em causa ou se ele existe em algum departamento” do Estado, segundo o secretário de Estado. Tiago Antunes acrescentou que “só se não houver no Estado é que o departamento em causa pode recorrer à contratação de pareceres jurídicos externos”.

O secretário de Estado da PCM explicou ainda que a limitação da “contratação externa” de serviços jurídicos pelo Estado a privados, “não se aplica a empresas públicas nem à administração local”, sublinhando que o Jurisapp tem como objetivo a “internalização” destes serviços no Estado – o mecanismo evita “o recurso ao outsourcing de competências jurídicas”.

O novo Centro de Competências Jurídicas do Estado “nasce a partir do Cenjur, o centro jurídico da PCM” e arranca com “22 consultores e dez técnicos superiores”. No futuro, diz o secretário de Estado, “poderá haver contratação progressiva” de juristas e técnicos, se se verificar necessário quando for feito o balanço deste serviço.

A Jurisapp terá funções de “prestação da informação técnica jurídica e de representação jurídica”, mas, para além disto, vai abranger “a elaboração de contratos públicos e os processos de contraordenação e os disciplinares.” A Jurisapp não vai substituir serviços administrativos, “mas vai definir orientações e dar diretrizes”, com o objetivo de harmonizar os serviços.

Com a Jurisapp vai também surgir a “Rejuris” – uma rede de serviços jurídicos – que “será um fórum de articulação dos serviços jurídicos dos vários ministérios, para se saber que valências o Estado tem”, afirma Tiago Antunes. Nos primeiros seis meses de cada ano “será feito levantamento dos serviços jurídicos do Estado”, pois há muitas competências e valências de juristas a funcionar no Estado que não se conhecem.