O Governo timorense disse esta terça-feira que é necessário salvaguardar o funcionamento das instituições de Estado para que não fiquem ‘reféns’ do atual impasse político em Timor-Leste que está a por em risco a situação financeira do país.

“O Governo está consciente de que impasse político precisa de solução mas o Governo tem que garantir o normal funcionamento das instituições do Estado para que a vida do Estado e da população não fique refém desse impasse”, disse hoje o ministro da Saúde em declarações no Parlamento Nacional. Rui Araújo falava, em representação do primeiro-ministro, num debate sobre um recurso da oposição que quer travar a admissão da proposta de Orçamento Retificativo apresentada pelo Governo em novembro e ainda por votar.

O governante disse que os “fundamentos da rejeição estão ultrapassados” já que o Governo remeteu “a 12 de dezembro uma errata aos documentos referidos no recurso”, completando assim toda a documentação que faltava. Numa curta intervenção Rui Araújo disse que a solução ideal para “garantir a continuidade de funcionamento das instituições do Estado e responder às necessidades do país” seria aprovar o OR e depois alterar a lei de Orçamento e Gestão financeira referente aos duodécimos.

Sem Orçamento do Estado para 2018, Timor-Leste vai começar o ano no sistema de duodécimos, com a situação financeira a ser ainda condicionada por limitações na afetação de receitas, a maior parte das quais provenientes do Fundo Petrolífero, o que requer autorização especifica.

Rui Araújo diz que o Governo já aprovou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento e Gestão “para expandir o artigo sobre duodécimos enquanto não houver orçamento” de 2018, para garantir o financiamento do Estado. “Na perspetiva do Governo, esta seria a solução ideal para a questão. Se houver vontade para garantir a continuidade de funcionamento de instituições do Estado enquanto se resolve impasse”, afirmou.

Intervindo pela maior bancada da oposição, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Fernanda Lay, insistiu que não faz sentido aprovar o OR já que “as dotações orçamentais para ano fiscal caducam após 31 de dezembro”. A deputada defendeu ainda que o Governo tem dotações disponíveis noutras áreas do Governo que pode canalizar para as áreas mais urgentes, podendo “usar esse dinheiro para fazer transferências dentro da mesma rubrica”.

Defendeu ainda cuidado nas alterações à lei do fundo petrolífero ou à lei de gestão financeira, que são “leis importantes” sendo que “é preciso rigor para as mudar”. “Num regime transitório, o Parlamento Nacional pode autorizar levantamento extraordinário para colmatar a situação”, disse.

Posição ecoada por Merício Juvenal dos Reis, deputado do Partido Libertação Popular (PLP), que insistiu também na interpretação de que sem programa aprovado – a primeira apresentação foi chumbada pela oposição – o Governo “não tem plenos poderes”. Trata-se assim, disse, de “um Governo de gestão e por isso sem poderes para apresentar leis como o OR” além de que, afirmou, tanto o próprio Ministério das Finanças como o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero, disse que não há tempo para execução do OR.

A bancada da Fretilin, que apoia o Governo, insistiu nas críticas ao debate do recurso, com a deputada Nurima Alkatiri, por exemplo, a afirmar que o recurso ficava tacitamente sem feito depois da oposição participar nas reuniões da comissão C e aprovar o debate do OR em plenário.

Ministro: “Orçamento Retificativo é necessidade incontornável”

O ministro do Plano e Finanças timorense disse esta terça-feira que o Orçamento Retificativo é uma “necessidade incontornável” e que o executivo tudo fará, mesmo na reta final do ano fiscal, para processar os pagamentos que o documento pretende cobrir.

Numa intervenção no Parlamento Nacional, Rui Gomes disse as dificuldades técnicas em implementar o Orçamento Retificativo (OR) não são “uma impossibilidade” e muito menos, dada a situação do país, “uma razão para a não execução” da proposta orçamental.

“O OR é uma proposta de adicionar de 223 milhões de dólares. Foi trazido ao PN com cariz de urgência a dia 9 de novembro. Rejeitaram a urgência. O cariz de urgência teve em conta exatamente esses temas técnicos. O VII Governo continua empenhado em servir os interesses do povo. A nossa credibilidade está em causa”, afirmou, no Parlamento Nacional.

“A intenção do OR é procurar resolver situações que a governação anterior criou, não situações do VII Governo. E há ainda a questão fundamental que é a económica”, frisou. O ministro falava num debate sobre um recurso da oposição que quer travar a admissão da proposta de Orçamento Retificativo apresentada pelo Governo em novembro e ainda por votar.

Rui Gomes disse que os dados já disponíveis apontam para uma recessão económica e que, a pensar nisso, uma injeção de “mais 100 milhões na economia” – o valor do OR é de cerca de 250 milhões – tem “um efeito de 1,5% no crescimento económico” do país.

“Menos dinheiro na economia implica menos crescimento da economia. E no contexto de Timor-Leste, o Estado tem um papel importante na economia (…) tem papel decisivo para criar condições para o crescimento e diversificação economia”, afirmou.

A ação do Governo, disse, vai além de garantir serviços essenciais à população e acaba por ter impacto direto, dado o peso dos gastos públicos no PIB nacional, na economia em si. “Quando há oscilação nas despesas públicas significa que há volatilidade na economia. Que temos que tentar evitar”, disse.

“Falamos dos esforços de salvaguardar o interesse do Estado, manter a credibilidade do Estado, para não cair, estimular crescimento económico. Por isso, a razão técnica não pode ser razão fundamental para travar o OR”, afirmou.

Rui Gomes insistiu que, se houver vontade política, os pagamentos podem ser feitos mais tarde. “Se o parlamento aprovar o OR, os nossos técnicos vão trabalhar para preparar o pagamento para evitar prejudicar os empresários e assegurar bens e serviços”, disse ainda.