O ministro da Administração Interna de Cabo Verde, Paulo Rocha, garantiu esta quarta-feira que os agentes da Polícia Nacional (PN) que não cumprirem a requisição civil do Governo serão responsabilizados criminal e disciplinarmente, considerando que “não existe Estado dentro do Estado”.

O incumprimento de uma requisição civil tem consequências disciplinares, criminais e eventualmente de responsabilização civil. Isto não fica assim. O Estado é um só. Não existe Estado dentro do Estado. Há sensibilidade para a resolução dos problemas da corporação, mas se a greve é um direito, o direito à vida, à integridade física, à liberdade e à segurança pessoal também são direitos fundamentais que a Polícia Nacional tem obrigação primeira de garantir”, disse Paulo Rocha.

O ministro falava aos jornalistas, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, no primeiro de três dias de greve da Polícia Nacional, que segundo o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) registou uma adesão acima dos 90%, apesar da requisição civil decretada pelo Governo.

A requisição civil foi decretada depois de ter falhado a negociação para os serviços mínimos nos três dias de greve da PN, mas o SINAPOL considerou tratar-se de um “expediente” do Governo para tentar inviabilizar a paralisação.

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Existe uma lei que regula a requisição civil. É um instrumento do qual o Governo se socorre quando não se consegue ter acordo em relação aos serviços mínimos e foi o que se fez. Quem quiser questionar a legalidade da requisição civil terá que o fazer através dos tribunais. Até lá a requisição é legal e impõe responsabilidades civis, disciplinares e criminais”, reforçou Paulo Rocha.

O ministro adiantou que o Governo e o ministério têm “abertura total” para negociar com o sindicato com vista à suspensão da greve, mas considerou que há “questões que devem ser colocadas com razoabilidade”, dizendo que “a negociação pressupõe diálogo e estamos abertos para isso”.

Os agentes da Polícia Nacional de Cabo Verde iniciaram hoje uma paralisação de três dias que visa reivindicar a atualização salarial, redução da carga horária, introdução de um regulamento de trabalho e pagamento de subsídios.

No âmbito da greve, o presidente da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPMAR), Faustino Sanches, demitiu-se do cargo de vice-presidente do SINAPOL por discordar da paralisação, informou ainda o Gabinete de Comunicação do Governo, na mesma nota em que convocava a conferência de imprensa do ministro Paulo Rocha.

Questionado pela agência Lusa sobre os motivos que levaram à divulgação do comunicado da ASPMAR pelos meios oficiais do Governo, Paulo Rocha recusou responder, optando por sublinhar alegadas divisões nas estruturas representativas da Polícia Nacional.

“Está à vista de todos que esta greve não reúne unanimidade no seio da Polícia Nacional”, disse. O mesmo comunicado foi divulgado na página oficial da Polícia Nacional na rede social Facebook. Nem o MAI, nem a Polícia Nacional divulgaram dados oficiais da adesão à greve, alegando estarem ainda a ser apurados.