Financiamento dos Partidos

PCP demarca-se de lei que aprovou sobre financiamento partidário

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Os comunistas garantem que só aprovaram as alterações ao financiamento para melhorar uma lei com que nunca concordaram. E mantêm posição: os partidos devem ter liberdade para angariar fundos.

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Autor
  • Miguel Santos Carrapatoso

O PCP demarcou-se esta quarta-feira das alterações à lei do financiamento partidário aprovada no Parlamento. Apesar de terem votado favoravelmente, os comunistas defendem que este diploma “não muda a matriz” da lei aprovada em 2003 — e que o PCP sempre criticou — nem o seu carácter “antidemocrático“.

Numa nota enviada às redações, os comunistas consideram que “a lei do financiamento dos partidos e campanhas eleitorais, mesmo com as alterações agora introduzidas, continua a não ser democrática, pois mantém por principal objetivo dificultar ou mesmo impedir a recolha de fundos assente na iniciativa própria”.

Na prática, o PCP mantém a sua posição de princípio: a lei agora aprovada mantém o “pendor do financiamento público dos partidos”; os comunistas acreditam que o partido deve depender da “recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição dos membros do partido e dos seus simpatizantes”.

“É uma lei que continua a limitar a autonomia de financiamento dos Partidos face ao Estado e às entidades públicas. Das alterações agora introduzidas não resulta aumento das subvenções ou encargos públicos para com os partidos políticos, havendo sim a possibilidade de maior iniciativa própria na recolha de fundos com todo o tipo de controlo existente”, explica o partido.

Quanto às alterações em matéria de IVA, o PCP defende que o que se fez foi acabar com “discricionaridade de interpretações que
tem existido por parte da Autoridade Tributária”. Recorde-se que, na prática, os partidos estão agora totalmente isentos de pagar IVA em todas as atividades políticos que digam respeito à sua gestão corrente.

Os comunistas mantêm, por isso, as suas críticas aos princípios gerais da lei agora aprovada, que “impõe limitações à liberdade de atuação dos partidos e confunde fiscalização com ingerência, viola normas e princípios constitucionais, fere a liberdade de organização política e constitui um passo no sentido da consagração da ingerência do Estado na vida interna dos partidos”.

A terminar, o PCP argumenta que é um “partido com identidade própria” e “não é nem será um departamento do Estado ou uma sucursal política dos grupos económicos e financeiros”. E mantém a sua posição: votou a favor para alterar uma “lei absurda, antidemocrática e inconstitucional”, para garantir “melhorias”, apesar de “insuficientes”.

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