Alojamento Local

Alojamento local. Quotas e autorização de condomínio entre as propostas em debate

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Cinco propostas relativas ao alojamento local vão esta sexta-feira a discussão no Parlamento. A definição de quotas por parte das câmaras é uma das alterações que está em cima da mesa.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O processo legislativo para alteração da lei que regula o arrendamento temporário a turistas começa esta sexta-feira a ser discutido no Parlamento. As cinco propostas foram apresentadas por PS, PCP, CDS-PP, BE e PAN. Comunistas, bloquistas e socialistas concordam no que ao papel das câmaras municipais diz respeito — assim, é quase certo que as câmaras passem a ser mais interventivas no licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de alojamento local, segundo o Jornal de Negócios.

O Governo concorda com uma alteração que permita às câmaras limitar a atividade do alojamento local, algo que não é possível atualmente. Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, defende que as câmaras possam garantir um equilíbrio entre o alojamento local e a habitação permanente através de quotas máximas. Já PCP e Bloco defendem quotas para as freguesias que estejam mais sobrecarregadas.

A proposta do PS, a primeira a dar entrada no Parlamento, consiste na autorização do condomínio, ou seja, antes de um proprietário abrir um novo alojamento local, terá de ter uma autorização prévia da assembleia de condóminos do prédio onde se vai localizar. O projeto, assinado apenas por Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, levantou polémica dentro do PS e do Governo. O Bloco já avisou que está contra esta alteração, mas os socialistas contam com o apoio do PCP.

Se, por um lado, Pedro Soares, deputado do Bloco diz que a medida seria como ter “os condomínios a definir políticas urbanísticas”, por outro, Luís Testa, do PS, afirma que “é preciso defender os direitos de quem já vive nas cidades, nos bairros, nos prédios”.

O PSD não tem nenhuma proposta, por considerar que a lei deve permanecer tal como está. Contudo, não afasta a possibilidade de alterações pontuais nas regiões onde haja excesso de estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente nos grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto. O CDS-PP exige que o proprietário junte uma declaração sob compromisso de honra em que atesta que no regulamento do respetivo condomínio não é proibida a utilização das frações para alojamento local.

Depois desta primeira reunião plenária, espera-se que seja constituído um grupo de trabalho no âmbito do qual seja possível chegar a um texto consensual que possa depois passar numa votação em plenário. Apesar da divergência de propostas apresentadas, o facto de o alojamento local ter uma grande importância para o turismo é, contudo, um discurso transversal a praticamente todos os grupos parlamentares.

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