A proposta de um Código de Ética na rádio e televisão públicas em Cabo Verde está a ser contestada pelos jornalistas, que a consideram atentatória das liberdades individuais, e levou a tutela a pedir entendimento entre as partes.

A proposta do Código, que, até final do mês, está a ser debatida com os trabalhadores para recolha de sugestões, tem sido fortemente contestada, sobretudo pelos jornalistas, com a Associação Sindical de Jornalistas (AJOC) a rejeitar o documento por considerar que viola vários artigos da Constituição de Cabo Verde.

Estivemos reunidos com os jornalistas da Praia e a recomendação dos jornalistas da RTC (Rádio Televisão Cabo-Verdiana) é de rejeitar liminarmente o documento, enviá-lo novamente para a RTC e, caso a empresa esteja mesmo interessada em fazer um código de conduta, que faça uma nova proposta tendo em conta a legislação cabo-verdiana”, disse à agência Lusa a presidente da AJOC, Carla Lima.

Carla Lima, que é jornalista da RTC, estranha que a proposta apresentada pela administração da empresa não faça qualquer referência e não seja baseada no Código Deontológico dos Jornalistas Cabo Verdianos, adiantando que a AJOC está a preparar um parecer jurídico que acompanhará a resposta formal a enviar à RTC.

A AJOC entende que a proposta apresentada pela RTC põe em causa várias disposições da Constituição de Cabo Verde, nomeadamente a relativa à liberdade de expressão e de pensamento dos trabalhadores da empresa.

Há realmente violações graves quando a RTC tenta condicionar aquilo que os jornalistas escrevem em outros meios de comunicação ou nas redes sociais. Sabemos que os jornalistas devem manter o princípio de independência, de imparcialidade, mas isso não dá direito a empresa de cercear direitos”, apontou.

Para Carla Lima, as limitações “possíveis” à liberdade dos jornalistas já estão na Lei da Comunicação Social e no Estatuto dos Jornalistas, considerando que não cabe à RTC “estar a fazer novas leis”.

A AJOC contesta também a norma, prevista na proposta, de que quando os jornalistas escrevem livros ou artigos em outras publicações sobre o trabalho que fazem na RTC “tenham que submeter os seus escritos à empresa ou de alguma forma tenha que ter permissão da empresa”, dizendo que “Temos um Estatuto dos Jornalistas, que foi revisto em 2010, temos um Código Deontológico e uma série de leis que garantem que os jornalistas possam fazer o seu trabalho dentro dos parâmetros legais. Não somos contra o Código, mas se a RTC quer fazer um Código que o faça de acordo com as normas legais”.

Perante a contestação, o Conselho de Administração da RTC sublinhou, em comunicado, que se trata de uma proposta que está na sua primeira fase “de socialização” junto dos trabalhadores para a recolha de contribuições.

Disse ainda que o texto foi elaborado com base num estudo comparativo entre os códigos de ética das “mais prestigiadas empresas de comunicação social”, incluindo a BBC, New York Times ou RTP, e nega qualquer intenção de “perseguir, limitar ou ferir a liberdade dos trabalhadores da empresa”.

O ministro da Cultura e Indústrias Criativas, Abrãao Vicente, que tutela a comunicação social, pediu neste dia diálogo e entendimento entre as partes, adiantando que o Código de Ética que vier a ser aprovado não pode representar um retrocesso em relação aos ganhos conseguidos pelos jornalistas.

“Deve haver a disponibilidade de retirar, havendo, tudo aquilo que é inconstitucional e que fere os ganhos da classe jornalística. Havendo exageros, havendo ilegalidades, o código não tem pernas para andar”, disse Abrãao Vicente. Para o ministro, o debate sobre esta questão deve ser feito com base em pareceres jurídicos e numa perspetiva de diálogo entre os sindicatos [AJOC, SITHUR] e o Conselho da Administração.

“O Conselho de Administração tem que ter a humildade de reconhecer as falhas e, se for preciso, acatar as recomendações da AJOC e retirar o documento para fazer um de base”, acrescentou.

Entre outras questões, o documento defende que os jornalistas e apresentadores da RTC não devem expressar publicamente posições políticas, devem separar as páginas pessoais e profissionais nas redes sociais e ao seguirem a página de um partido político nas redes sociais, têm que seguir as de todos os demais partidos cabo-verdianos.

O código recomenda ainda que, salvo com autorização expressa do Conselho de Administração, os trabalhadores não podem ser parentes de subordinados diretos ou indiretos.