São Tomé e Príncipe

Juízes do Tribunal Constitucional são-tomense eleitos apenas pelos deputados do partido no poder

Os cinco juízes do Tribunal Constitucional são-tomense foram eleitos apenas com os votos da maioria parlamentar do partido Ação Democrática Independente.

Ana Freitas/LUSA

Os cinco juízes do Tribunal Constitucional (TC) são-tomense foram eleitos esta segunda-feira com os votos da maioria parlamentar do partido Ação Democrática Independente (ADI), numa sessão plenária marcada por graves clivagens entre o poder e a oposição.

O conflito entre as partes obrigou à suspensão da sessão parlamentar por três vezes.

Seis deputados da oposição foram mesmo expulsos da sala do plenário por elementos da Força de Intervenção Rápida da polícia nacional.

Retomados os trabalhos, os deputados da oposição foram impedidos de reentrarem na sala do plenário por cerca de uma dúzia de agentes da polícia, tendo a votação decorrido sem a presença dos mesmos.

“Isto que está a acontecer é respeitar a Constituição e as leis? O que está a acontecer em São Tomé nunca se viu em 42 anos da nossa existência como nação independente, isto é uma ditadura”, disse Beatriz Mendes Azevedo, deputada do Movimento de Libertação de São Tome e Príncipe — Partido Social-democrata (MLSTP –PSD) e única mulher na lista de expulsão, ordenada pelo presidente da assembleia nacional.

Por seu lado, o líder da bancada parlamentar da Aliança Democrática Independente (ADI, partido no poder) justificou a votação para a eleição dos juízes do TC com a “necessidade de estabilidade”.

“Temos 60% de mandatos que o povo nos confiou para criarmos instituições credíveis para o bem da democracia, para o bem de São Tomé e Príncipe”, disse Abenildo de Oliveira.

Quando a força de intervenção da polícia invadiu a sala de reunião, os deputados da oposição lançaram um apelo dramático à intervenção das Nações Unidas.

Enquanto decorria o impasse sobre o retomar da sessão, uma missão do MLSTP-PSD, do Partido da Convergência Democrática (PCD) e da União para Cidadania e Desenvolvimento (UDD) deslocou-se à sede da representação das Nações Unidas na capital são-tomense.

“Fomos dar uma informação mais objetiva e concreta possível à representação das Nações Unidas sobre o que está a se passar neste momento no nosso país, nomeadamente as múltiplas violações e atropelos às leis do país”, disse a Lusa Alcino Pinto, dirigente dos sociais-democratas.

O líder partidário criticou a “força musculada” usada pelo partido no poder nos últimos dias e sublinhou a “obrigação de alertar as Nações Unidas”.

“Este novo tribunal que acabou e do nosso ponto de vista inconstitucional e ilegalmente por ser instalado. Isto criou uma fratura enorme a nível da nossa sociedade e nós tínhamos como obrigação de alertar as Nações Unidas, tendo em conta a musculatura das forças que nós vimos assistindo de alguns dias a esta parte”, explicou Alcino Pinto.

“Como estamos num regime democrático, nós esperávamos que particularmente o Presidente da República, que é o garante da Constituição e das leis, pudesse agir nesse sentido”, disse, referindo-se à promulgação por parte do chefe de Estado da lei que cria o Tribunal Constitucional, que está ainda em apreciação no Supremo Tribunal.

A lei que cria o TC estabelece que numa primeira votação são necessários dois terços de deputados em efetividade de funções e não o conseguindo, numa segunda tentativa, esses juízes poderiam ser eleitos com uma maioria simples.

Segundo a oposição, “esta eleição de hoje é mais uma ilegalidade, como também é o diploma que permitiu a instalação desse tribunal, que foi dado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça”.

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