O ministro da Administração Interna anunciou hoje, em Viseu, que o Governo vai entregar “neste semestre” uma proposta ao parlamento para a reorganização territorial das freguesias, que permita a criação ou modificação destas autarquias locais, para um “regresso à normalidade democrática”. Foi aprovada no congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) uma moção, que foi aplaudida pelos congressistas, em que se irá recomendar ao Governo e à Assembleia da República que “legisle rapidamente” no sentido de “reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela reorganização”.

“Aquilo que iremos fazer é uma lei-quadro que colocará cada coisa no seu plano e que dará a voz aos autarcas. É essa proposta que, neste semestre, apresentaremos na Assembleia da República para que se volte nesta matéria à normalidade democrática, isto é regras estáveis que definam como é que organizamos o território”, afirmou Eduardo Cabrita.

O governante falava no encerramento do XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre). “O próximo semestre é decisivo”, afirmou Eduardo Cabrita, em declarações citadas pela TSF. O responsável diz que “este ano, que é o primeiro ano de mandato autárquico, dar passos significativos que depois serão desenvolvidos nos próximos anos, de modo a que nos aproximemos daquilo que é o padrão de serviço público de proximidade dos países mais desenvolvidos da Europa”

A extinção (e união) de freguesias foi aplicada em 2013, durante o período do programa de ajustamento, mas a medida continua a ser contestada pela maioria dos autarcas. O socialista Pedro Cegonho, reeleito presidente da Anafre, afirmou que “não podemos deixar de lado como grande eixo de trabalho a reorganização administrativa”, o que, na ótica do responsável, passa por “devolver às autarquias e às populações a decisão quanto à reorganização administrativa do seu território, permitindo a reposição de freguesias extintas contra a sua vontade”.

Eduardo Cabrita explicou que “a questão decisiva não é mais freguesias ou menos freguesias, a questão decisiva é para que é que queremos as freguesias, para que poderes, para que competências, para que relação com as populações”. “É da resposta a esta questão que decorrerá em cada concelho o modelo mais adequado de organização territorial”, frisou o ministro da Administração Interna.