Em Portugal o número de crianças acolhidas, mas ilegais e privadas de direitos básicos não se conhece. O Governo não sabe ao certo quantas são, porque não há monitorização dos dados, mas a verdade é que existem. Quem dirige as instituições de acolhimento, avança o Jornal de Notícias, diz que “a lei tem de mudar”. O Bloco de Esquerda apresentou já um Projeto de Lei e este é um assunto que vai a debate no Parlamento, esta quarta-feira.

Às crianças, não lhes é reconhecida a nacionalidade portuguesa, ficando estas “presas à história dos pais que, muitas vezes, desaparecem”. Quem o diz é Mário Rui Baudouin, diretor das Aldeias Crianças SOS, uma das muitas instituições de acolhimento. As crianças vão à escola, fazem atividades, mas não podem por exemplo ter apoio escolar (SASE). Isto acontece devido à falta da documentação necessária para que a criança possa ficar legalizada.

Nos casos em que os pais estejam desaparecidos, os documentos são pedidos às embaixadas, mas segundo Mário Rui Baudouin os processos são complicados: “a burocracia, por vezes, muda e depois falta um documento, ou a fotografia não está de acordo com as normas da embaixada ou, por qualquer outra razão, o papel não se encontra”. A verdade é que as instituições não podem solicitar nacionalidade portuguesa em nome das crianças, “mesmo nos nascidos cá (porque os pais não são portugueses)”. Há também casos em que os pais não têm os documentos, uma situação que “é impeditiva para conseguirem tratar da documentação para os filhos”.

Por estas razões, está a ser ponderada uma nova lei da nacionalidade. Atualmente, a Lei 37/81 concede nacionalidade portuguesa aos menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, desde que um dos progenitores resida no país “legalmente há pelo menos cinco anos” e “o menor tenha concluído o 1.º Ciclo do Ensino Básico”.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

O novo Projeto de Lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, quer que este direito se estenda a uma “criança ou jovem acolhido em instituição do Estado ou equiparada” como forma de protegê-los. No fundo, o projeto prevê um processo de legalização dos menores que estejam acolhidos, mas ilegais, conduzindo assim à alteração do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade. O Bloco propõe ainda que, enquanto acolhidas e sem nacionalidade, deve ser concedido às crianças um visto de residência, alterando também assim o artigo 15.º da Lei da Nacionalidade.

A Direita não tem ainda uma posição definida, pelo que o Bloco precisa, assim, do apoio do PS e do PCP para fazer passar a lei. O CDS está ainda a estudar o caso “porque é muito delicado” e, por essa razão, “necessita de muita ponderação”. O PS diz que o Projeto de Lei do BE “é muito bem-vindo” e o PCP revelou que esta matéria terá a sua anuência.