A Câmara Municipal de Lisboa vai devolver, até 15 de março, o valor pago pelos lisboetas para a taxa municipal de proteção civil entre 2015 e 2017. Segundo o Diário de Notícias, o dinheiro cobrado indevidamente durante três anos vai ser devolvido por vale postal, excetuando nos casos em que os contribuintes já não se encontram a residir em Portugal. Nestas situações, os indivíduos serão contactados pela autarquia e pagos por transferência bancária. Os valores superiores a cinco mil euros também serão pagos desta forma.

Paulo Saraiva, vereador das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, explicou ao Diário de Notícias que se escolheu fazer o pagamento por vale postal por ser mais fácil e mais rápido. “Além disso, proporciona as condições de segurança necessárias”, acrescentou. Ao todo, serão restituídos 58,6 milhões de euros, valor que corresponde a 204.941 contribuintes. De acordo com as contas do Diário de Notícias, a maioria dos proprietários irá receber cerca de 270 euros. As 14.300 pessoas que têm dívidas à Câmara não verão o dinheiro ser-lhe restituído.

O pagamento da taxa municipal para a proteção civil, proposto pelo executivo de Fernando Medina para remunerar “os serviços de quem garante a segurança e bem das pessoas”, foi aprovado em 2015. Dois anos depois, o Provedor de Justiça, José de Faria e Costa, pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da medida por considerar que se tratava de um imposto e não de uma medida, sendo por isso necessária a devida autorização da Assembleia da República para a sua aplicação. O TC deu razão a Faria e Costa e, nove meses depois, declaração a taxa ilegal.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR