União Europeia

Comissão Europeia. Costa propõe taxas que já tinham votação agendada

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Projeto de resolução de 10 de janeiro, que propõe aplicar taxas a novos setores da economia, é votado em março pelos eurodeputados. Ideias de Costa foram discutidas em setembro pela Comissão Europeia.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Transações financeiras, economia digital e economia verde são as três áreas relativamente às quais o Governo português pretende apresentar novas taxas em Bruxelas. Devem ser parte da solução para compensar o impacto financeiro do Brexit e os novos desafios da União Europeia em matéria de Defesa, Segurança e Migrações. Ora, as propostas que o primeiro-ministro pretende dar a conhecer no final do mês já são familiares às instituições europeias. Constam, aliás, de um projeto de resolução do Parlamento Europeu de janeiro deste ano, e já tinham sido debatidas – pelo menos, em parte – em setembro do ano passado pela Comissão Europeia. Até já têm votação agendada para o próximo mês.

No documento do Parlamento Europeu que o Observador consultou estão todas as áreas em que o Governo pretende, mais do que propor novas medidas, alinhar-se com a Europa. Lembrando que um dos princípios fundamentos da comunidade europeia é o de assegurar os meios necessários ao financiamento da União, a comissão de Orçamentos apela à Comissão Europeia para que institua “um cabaz de novos recursos próprios”.

Finanças, economia digital e ambiente: as áreas a taxar

Desse cabaz consta, à cabeça, um “imposto sobre as transações financeiras a nível europeu”. Uma taxa que seja calculada, propõem os eurodeputados, “com base no método de tributação das atividades financeiras que forem abrangidas”. O Parlamento Europeu apresenta a ideia-base de tributação específica sobre este setor, deixando em aberto o modelo a aplicar.

Do mesmo documento consta, também, uma proposta para a “tributação das empresas do setor digital”. Uma ideia discutida no conselho informal dos ministros das Finanças de 16 de setembro e de que o ministro Mário Centeno já terá, por isso, conhecimento.

No documento fechado há um mês, os eurodeputados consideram que “economia digital deve dispor de um quadro fiscal moderno e estável, a fim de incentivar a inovação, reduzir a fragmentação do mercado e permitir a todos os intervenientes tirar partido das novas condições equitativas e equilibradas”. Respondendo a um apelo já lançado por alguns ministros das Finanças da União, a comissão de Orçamento apelava, há um mês, “à criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União com base na tributação das transações na economia digital”.

Os eurodeputados Gérard Deprez e Janusz Lewandowski, correlatores da proposta, consideravam, ainda assim, ser “demasiado cedo para fixar as modalidades exatas da criação desse recurso”, tendo em conta as negociações em curso entre a UE e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em matéria fiscal.

Por fim, o projeto de resolução mencionava já uma “fiscalidade ambiental” que devia ser posta em marcha. Porque “só uma fiscalidade comum para a energia ou o ambiente a nível da UE é suscetível de garantir uma concorrência leal entre as empresas e o bom funcionamento do mercado único”, sublinhavam os eurodeputados.

Neste ponto, o projeto de resolução é mais concreto do que aquilo que tinha sido até aqui. O Parlamento Europeu “apela à introdução de um imposto de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, sob a forma de direitos de importação aplicados aos produtos fabricados em países que não disponham de mecanismos nacionais de tarificação das emissões”, refere o documento.

Medidas “novas” que já todos discutiram

De acordo com o jornal Público, o Governo prepara-se para formalizar as suas propostas na reunião informal do Conselho Europeu de 23 de fevereiro. Mas a votação em plenário do Parlamento Europeu do projeto de resolução onde constam estas propostas já está calendarizada para meados de março – precisamente na mesma semana em que António Costa regressa a Bruxelas para, também em plenário, fazer uma intervenção sobre o futuro da Europa.

Antes de a versão final do documento sair da comissão de Orçamento, o documento passou pelas várias comissões do Parlamento Europeu e mereceu uma discussão alargada dos eurodeputados. Além disso, tratando-se de matérias fiscais e de orçamento comunitário (que são sempre alvo de uma co-votação entre os eurodeputados e os comissários), terá também sido alvo de um diálogo entre o Parlamento, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia.

Questionado sobre as novas taxas comunitárias, o Presidente da República deu esta segunda-feira sinais de que a gestação da proposta não começava nem acabava em Lisboa. Não é só o Governo português, o francês, o espanhol ou o italiano. São todos eles que “propõem novos impostos sobre determinado tipo de transações muito específicas, mas que podem dar receitas significativas, para compensar aquilo que se pode perder no orçamento comunitário”.

O próprio primeiro-ministro, na visita que fez ao Parlamento Europeu a propósito da inauguração da sala batizada com o nome do ex-presidente da República Mário Soares, partilhou a ideia de que a Europa precisava de avançar com novas tributações em matéria ambiental, digital e no mercado financeiro.

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