A Defensoria Pública do Estado brasileiro do Rio de Janeiro manifestou este sábado a sua “veemente discordância” com as chamadas “ações ilegais de fichamento” levadas a cabo por militares das Forças Armadas em três comunidades.
Segundo relatos da imprensa do Rio, os soldados estão a registar com telemóveis “o documento de identidade e o rosto de todas as pessoas que passam” nas comunidades Vila Kennedy, Vila Aliança e Coreia, todas na zona oeste do Rio.
Um porta-voz do exército já garantiu que o “fichamento” é um “procedimento feito regularmente, legal, cuja finalidade é agilizar a checagem de dados junto aos bancos de dados da Secretaria de Segurança”, mas a medida está a ser fortemente contestada por líderes da comunidades e pela imprensa. A Defensoria, que funciona em moldes semelhantes ao Provedor da República em Portugal, juntou-se hoje aos que contestam a atuação do exérciro.
“A abordagem generalizada de cidadãos está em manifesto desacordo com a Constituição Federal e configura violação dos direitos fundamentais”, avisa a Defensoria Pública, um órgão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que tem como atribuição a defesa dos necessitados perante os órgãos da Justiça estadual.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, refere a Defensoria num comunicado divulgado online, “a abordagem pessoal por qualquer agente de segurança só é permitida quando há razões concretas e objetivas para a suspeita de que o indivíduo esteja portando bem ilícito ou praticando algum delito. O fato de se morar em uma comunidade pobre não é razão suficiente para este tipo de suspeita”.
A Defensoria lembra ainda que a lei brasileira também estabelece que nenhum cidadão seja submetido à identificação criminal se estiver devidamente documentado. “Trata-se, portanto, de grave violação dos direitos à intimidade e a liberdade de locomoção”, conclui a Defensoria.
O Presidente do Brasil, Michel Temer, decretou na semana passada uma intervenção sem precedentes na área de segurança pública do Rio de Janeiro, passando o comando das polícias para um general do Exército, situação que deverá durar até 31 de dezembro.
