Os deputados do Partido Socialista Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão entregaram no parlamento uma proposta de alteração da lei que permite que dois cônjuges se casem sem se tornarem mutuamente herdeiros, beneficiando assim os filhos de uma anterior relação em termos de efeitos sucessórios.
A proposta, explicada pelo Diário de Notícias, pretende alterar o Código Civil. Atualmente, quando há um casamento, os dois cônjuges passam automaticamente a ser herdeiros um do outro. Com esta lei, poderá passar a ser possível fazerem uma “renúncia mútua” desse direito.
A situação atual, dizem os deputados, leva a que muitos segundos casamentos não se realizem: “Não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos [de uma anterior relação]“, explicam no texto da proposta.
“Tenho essa perceção, de casos que conheço, de que isto é um obstáculo a um segundo casamento. Ou ao primeiro, se houver filhos que não tenham sido de um casamento”, acrescenta ao DN o ex-secretário de Estado e autor da alteração, Rocha Andrade.
O objetivo da proposta, diz o deputado, é o de “abrir um espaço de liberdade” ao dar esta opção aos recém-casados. “Naturalmente, é optativo”, acrescenta.
