Justiça

Governo diz que está limitado “às competências legais” sobre extradição de português para Brasil

O Governo português disse esta segunda-feira que a sua intervenção está "limitada às competências legais" no processo de extradição para o Brasil de um cidadão nacional detido em Espanha.

JIM HOLLANDER/POOL/EPA

O Governo português disse esta segunda-feira que a sua intervenção está “limitada às competências legais” no processo de extradição para o Brasil de um cidadão nacional detido em Espanha, e que mais 8.200 pessoas pedem que seja travada. Leonel Carvalho, um velejador de 68 anos, foi detido em Espanha em maio de 2017 a pedido das autoridades brasileiras num âmbito de um processo por alegado transporte de cocaína para a Europa, e que foi arquivado em Portugal, um caso revelado na sexta-feira pela RTP.

Segundo uma petição que pede a intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para impedir a extradição, no verão de 2014, o velejador atravessou o Atlântico num veleiro, de Santos (Brasil) com destino a Lisboa, mas no dia 31 de julho, já perto de Portugal continental, foi intercetado pelas autoridades portuguesas e espanholas. A embarcação foi sujeita a quatro buscas policiais, mas apenas na última, realizada a 04 de setembro de 2014, foi identificada a existência de cocaína no seu interior.

No entanto, o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa ditou o arquivamento do processo, concluindo que “não obstante as diligências efetuadas não se logrou obter indícios suficientes que, minimamente, nos permitam identificar quem, quando e onde é que introduziram ou retiraram do veleiro o estupefaciente cujos vestígios foram recolhidos através de esfreganço e identificado como sendo de cocaína e muito menos saber de que quantidade se tratava”, de acordo com o texto da petição.

O processo continuou a correr na justiça brasileira e, em maio de 2017, o velejador foi detido, ao abrigo de uma ordem de detenção internacional, em Cartagena, Espanha, permanecendo desde então no Centro Penitenciário Madrid V. “Neste estabelecimento, Leonel é tratado como se estivesse num país de terceiro mundo, onde nunca imaginaria ver a sua vida revirada desta forma tão injusta e privado da única coisa que sempre fez: viver condignamente e de forma idónea”, lê-se na petição.

No âmbito do processo de extradição, cujo prazo termina esta terça-feira, a justiça portuguesa optou por “não exercer o direito de emitir o MDE [Mandado de Detenção Europeu], uma vez que na investigação em curso não se apuraram factos que permitam a imputação de crime ao cidadão Leonel do Nascimento Carvalho”, considerou o Ministério da Justiça, citado pelos peticionários. “Leonel do Nascimento Carvalho só é extraditado porque é inocente. Caso fosse culpado as autoridades portuguesas exerceriam o direito de emitir o mandado de detenção europeu, o que evitaria a extradição para o Brasil”, acrescenta.

Questionada pela Lusa, fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) salientou que “este é um processo de natureza essencialmente judicial, para o qual releva o princípio da separação de poderes e no qual a ação do MNE está limitada às suas competências legais”. A mesma fonte governamental referiu que desde a detenção do cidadão nacional, “foi prestado todo o apoio consular que se impunha” e compromete-se a continuar “futuramente o apoio ao cidadão e à sua família”.

Leonel Carvalho “foi, por diversas vezes, visitado pelos serviços consulares no estabelecimento prisional onde se encontra detido, tendo em vista indagar sobre o seu estado físico e mental”, acrescentou a mesma fonte do Palácio das Necessidades. Além disso, “foi disponibilizada uma listagem de advogados com reconhecidas capacidades técnicas para a defesa do cidadão, como habitualmente é feito” e foram estabelecidos “diversos contactos com os familiares diretos do cidadão”.

Numa petição que, cerca das 11h00 desta segunda-feira reunia mais de 8.200 assinaturas, é pedido ao Presidente da República que, juntamente com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva; a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, “tomem, tal como em outros casos, medidas extraordinárias e ao mais alto nível para que com a cooperação entre países consigam a resolução desta situação que há muito já se tornou insustentável e incompreensível”.

Os peticionários referem que todas as entidades foram contactadas, mas “a resposta foi, como sempre, um ‘empurrar’ de responsabilidades entre elas”. “Esta é a razão pela qual acreditamos que com uma ação conjunta entre todos os ministérios será possível encontrar uma resolução para um caso que se arrasta há quase um ano e que parece não ter fim à vista pelas vias comuns”, afirmam.

“A família e amigos do Leonel pedem-vos, com o coração nas mãos, que nos ajudem a impedir esta extradição, pedindo às autoridades portuguesas que usando todos os recursos ao seu dispor não deixem que o ‘absurdo’ vingue e que fique a ideia que é melhor ser ‘culpado’ do que estar ‘inocente'”, concluem.

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