O secretário de Estado das Finanças disse esta segunda-feira que o Governo tomará as “medidas necessárias” para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA.
“A Autoridade Tributária está a analisar essa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e, obviamente, que a seu tempo tomará as medidas necessárias para assegurar que é cumprida”, afirmou Ricardo Mourinho Félix à saída da reunião dos ministros das Finanças da zona euro, que decorreu hoje em Bruxelas.
O secretário de Estado das Finanças, que representa Portugal na reunião dos ministros das Finanças da zona euro desde que Mário Centeno é presidente do Eurogrupo, reagia assim à notícia avançada hoje pelo Jornal de Negócios, segundo a qual o TJUE decidiu que os proprietários de imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento não têm de devolver ao Fisco o IVA deduzido caso não consiga colocar os prédios no mercado.
O acórdão do tribunal europeu, publicado em fevereiro, abre também espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros por parte do setor imobiliário.
