Mercado Imobiliário

Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que donos de prédios desocupados vão deixar de ter de devolver o IVA ao fisco. Finanças prometem cumprir decisão.

Mário Cruz/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O secretário de Estado das Finanças disse esta segunda-feira que o Governo tomará as “medidas necessárias” para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA.

“A Autoridade Tributária está a analisar essa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e, obviamente, que a seu tempo tomará as medidas necessárias para assegurar que é cumprida”, afirmou Ricardo Mourinho Félix à saída da reunião dos ministros das Finanças da zona euro, que decorreu hoje em Bruxelas.

O secretário de Estado das Finanças, que representa Portugal na reunião dos ministros das Finanças da zona euro desde que Mário Centeno é presidente do Eurogrupo, reagia assim à notícia avançada hoje pelo Jornal de Negócios, segundo a qual o TJUE decidiu que os proprietários de imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento não têm de devolver ao Fisco o IVA deduzido caso não consiga colocar os prédios no mercado.

O acórdão do tribunal europeu, publicado em fevereiro, abre também espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros por parte do setor imobiliário.

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