Orçamento do Estado

Governo quer adiar em 2 anos entrada em vigor da nova Lei de Enquadramento Orçamental

O Governo quer adiar por dois anos a entrada em vigor da Lei do Enquadramento Orçamental, fazendo com que só o Orçamento do Estado de 2021 respeite as novas regras.

TIAGO PETINGA/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O Governo quer adiar por dois anos a entrada em vigor da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), fazendo com que só o Orçamento do Estado de 2021 respeite as novas regras, disse esta terça-feira o secretário de Estado do Orçamento.

Numa audição no parlamento, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, afirmou que “até ao final de abril o Governo vai apresentar uma proposta de Lei que adia por dois anos a entrada em vigor da nova LEO”, acrescentando que há aspetos que podem ser introduzidos de forma faseada mais cedo.

Isto significa que a nova LEO só entrará em vigor em setembro de 2020 e, por isso, só o Orçamento do Estado de 2021 vai respeitar as novas regras, disse João Leão à agência Lusa.

Recorde-se que o anterior governo PSD/CDS-PP apontou o arranque da nova LEO para o início de 2017, mas este executivo adiou-o para este ano, para que o Orçamento do Estado de 2019 já contasse com as novas regras.

Além disso, segundo o governante, é expectável que entrem no parlamento, até ao primeiro semestre de 2019, as alterações legislativas cuja revisão é necessária (e complementar à LEO).

Em janeiro, e também no parlamento, o ministro das Finanças, Mário Centeno, já tinha admitido que o adiamento da entrada em vigor em pleno da Lei de Enquadramento Orçamental era “uma inevitabilidade”.

Esta terça-feira, o secretário de Estado veio admitir que os processos por trás da alteração à LEO são “muito demorados e exigentes” e recordou que estas reformas levaram, noutros países, pelo menos cinco anos.

O deputado do PSD Cristóvão Crespo mostrou-se preocupado com os novos atrasos na implementação da lei e questionou o “empenhamento político” do Governo nesta reforma: “Em 2016 não houve avanços. Existe um ano de vazio”, disse.

Também o deputado do CDS João Almeida desvalorizou o impacto que a mudança de governo poderia ter no processo: “É um processo técnico, não político. Esta questão já corria tecnicamente e não houve uma identificação imediata para alargar o prazo”.

Nesse sentido, o deputado centrista questionou o secretário sobre se este será o último adiamento e se a Administração Pública tem todas as condições para cumprir os novos prazos.

“Os prazos que vamos apresentar de mais dois anos são exigentes. Pensamos que é exequível, temos confiança”, respondeu João Leão, admitindo ainda assim que as questões “mais exigentes” serão as últimas a entrar em vigor, como a orçamentação de programas.

A nova LEO implica, entre outras questões, a implementação da Entidade Contabilística Estado, que se está a mostrar “muito mais exigente” do que o inicialmente previsto, lê-se num ofício do Ministério das Finanças enviado aos deputados e a que a agência Lusa teve acesso.

“De forma a garantir a sustentabilidade de todo o processo de reforma, não será possível transitar integralmente para os novos processos de gestão financeira pública já a partir de 2019”, lê-se no documento.

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