José Mendes entende a proposta de lei que foi votada na quarta-feira na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para regulamentar plataformas como a Uber, Cabify e Taxify como “positiva”. Em entrevista ao Público, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente diz que o documento, que demorou mais de um ano a gerar consenso entre os vários partidos, “não ultrapassa nenhum dos pilares conceptuais” que o Governo tinha desenhado, “como a questão dos contingentes, da idade dos veículos, ou do escrutínio aos diferentes operadores, plataformas, motoristas”.
A proposta do Governo para regulamentar os transportes em veículos descaracterizados (TVDE) não mereceu a concordância dos partidos no ano passado e baixou para discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. A principal alteração à proposta inicial do Governo é a introdução de uma “contribuição” ao Estado entre 0,1% e 2%” dos ganhos. Objetivo da taxa: “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades”.
Sobre as multas que têm sido passadas desde novembro de 2016 a motoristas ao serviço destas plataformas — e que podem atingir 15 mil euros –, José Mendes diz que “estão quase todas em contestação”. Os “1367 autos” que já foram passados traduzem-se num bolo de 6,8 milhões de euros, se tivermos em conta uma média de 5.000 euros por multa.
No final do ano passado, o secretário de Estado do Ambiente disse ao Expresso que queria que as multas à Uber a à Cabify sejam perdoadas. “Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei”, afirmou. Na altura, as declarações do ministro geraram polémica entre os representantes do setor e o governante teve de ir prestar contas ao Parlamento.
Na proposta final, que será votada no Parlamento a 23 de março, não há nada que preveja que estas multas sejam perdoadas e José Mendes diz que não há outra forma de fazer com que isso aconteça. Logo, “as coisas seguirão o seu percurso normal”, ou seja, as multas terão de ser decididas em tribunal.
Sobre eventuais reações do setor do táxi, o secretário de Estado refere que “no fim, as pessoas têm de aceitar o resultado” e que “haver alguma concorrência é positivo para o setor do táxi”.
A proposta de regulamentação do PSD foi aprovada na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas com os votos favoráveis dos sociais-democratas, do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra de PCP e Bloco de Esquerda. Na nova proposta, os ganhos das plataformas não podem ultrapassar 25% do valor de cada viagem, sendo os restantes 75% repartidos entre as empresas intermediárias e os motoristas.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes terá de avaliar a implementação da lei três anos após a entrada em vigor e elaborar um relatório com “recomendações e propostas de ajustamento das regras”.
