O CDS-PP apresentou esta terça-feira um projeto de lei no Parlamento para diminuir a taxa de tributação de rendimentos prediais em sede de IRS e estimular os senhorios a celebrar contratos de arrendamento mais estáveis.
Os democratas-cristãos anunciaram ainda dois outros projetos de resolução para a criação dos seguros de renda e para alterar e fiscalizar o sistema dos fundos de reserva dos condomínios destinados à manutenção e reabilitação das áreas comuns dos edifícios.
“Já entrou esse pedido no gabinete do presidente da Assembleia da República de um agendamento potestativo, ou seja, a fixação da ordem do dia, para o próximo dia 10 de maio sobre matérias de arrendamento”, afirmou o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.
O deputado centrista Álvaro Castelo Branco explicou a diminuição pretendida no IRS dos senhorios “em função da durabilidade do contrato”, sendo “a taxa atual de 28% sobre o valor das rendas”.
“Propomos que para contratos de arrendamento para habitação com duração superior a um ano e inferior a cinco, passe a ser de 23%. Para contratos com duração superior a cinco e inferior a oito, o valor de tributação seja 15% e para o caso de contratos de arrendamento com duração superior ou igual a oito anos que passe a ser de 12%”, disse.
Os centristas apresentaram também uma resolução para a criação do regime jurídico do seguro de renda, “um fator da maior importância quer para que os proprietários coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento porque terão mais segurança, quer beneficiando os arrendatários porque evita a necessidade de cauções grandes ou de fiadores para fazer o arrendamento”.
O outro projeto de resolução relaciona-se “com os fundos de reserva legal dos condomínios”, que “são obrigatórios”, mas “o que se passa, na maioria das vezes é que não existem ou o montante agregado é usado para outras despesas”.
“Propomos que exista uma fiscalização acerca desses fundos, que deve ser efetuada pelas câmaras municipais. Em caso de incumprimento, prevemos a possibilidade de a câmara municipal, caso seja necessário, tenha acesso a esses fundos para efetuar as obras que não foram efetuadas nesse edificado”, continuou.
Álvaro Castelo Branco criticou ainda a “esquerda radical” pelo “ataque cerrado” ao alojamento local, uma “nova procura do turismo de século XXI importante”, para o qual “Portugal tem de ter respostas”.
“Entendemos é que o mercado de arrendamento tem de ter novos atrativos para poder concorrer com o mercado do alojamento local”, concluiu.
