O Governo pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
“O pedido de fiscalização limita-se a esta norma e não à realização do concurso interno antecipado, que decorrerá este ano conforme imposto pela Assembleia da República e que o Governo tudo fará para que decorra com total normalidade”, lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, hoje enviado à agência Lusa.
De acordo com fonte oficial, esta é a primeira vez que o atual Governo pede uma fiscalização sucessiva de uma lei, acrescentando que “desde 1982, só se verificaram nove requerimentos de fiscalização da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro”.
