Bateram a todas as portas. Não obtiveram (quase nenhuma) resposta e, agora, tentam uma solução direta: esta sexta-feira, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) entregou no Parlamento uma petição para a “suspensão de eficácia” do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), há quatro meses em vigor e cuja aplicação, insistem estes representantes dos militares, “desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas.

A petição entregue ao Presidente da República tem 2258 assinaturas recolhidas, mas vêm mais a caminho. “Começámos esse trabalho de recolha e decidimos entregar já a petição” no Parlamento, uma vez que o número de subscritores superava largamente o mínimo necessário para tornar válida a iniciativa, diz ao Observador o presidente da Associação Nacional de Sargentos. “É o suficiente para forçar já a discussão”, explica o sargento-ajudante Mário Ramos.

As ideias escritas no documento não são novas. A novidade está no facto de, pela primeira vez, a associação assumir uma posição mais assertiva em relação a um tema que afeta os militares portugueses e tomar em mãos a iniciativa de obrigar os partidos com assento parlamentar a discutir um assunto que já nasceu sob um coro de protestos das associações representativas dos vários níveis das Forças Armadas.

Num dos quatro parágrafos que enquadram o abaixo assinado, a ANS enquadra a questão:

Aplicar este regulamento, nos termos em que se encontra publicado, desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização e adulteração da Condição Militar, tornando-se ainda fortemente condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efectuadas por escolha”, entende a associação.

Aquilo que se agora pede aos deputados é que “esclareçam e resolvam as questões mais sensíveis e as dúvidas existentes” no regulamento. Por exemplo: “As questões suscitadas por chefes militares relativamente à sua aplicação, em nome da unidade, coesão, disciplina e legalidade a existir nas Forças Armadas.”

A referência aos quatro chefes das Forças Armadas — Exército, Força Aérea, Marinha e Estado-Maior-General das Forças Armadas — decorre das cartas que a associação já entregou a cada destes oficiais superiores. Ao contrário daquilo que aconteceu com a missiva entregue em São Bento ou da própria comunicação apresentada ao Presidente da República, enquanto Chefe Supremo das Forças Armadas, da parte dos ramos houve uma resposta. Redonda e sem as consequências que os militares desejavam, mas ainda assim uma resposta. “Os quatro chefes disseram-nos que iriam aplicar o regulamento tal como estava estipulado na lei“, refere Mário Ramos.

Avaliação de mérito. Novo regulamento vai “destruir as Forças Armadas”

A ANS percebeu que, perante o silêncio do primeiro-ministro e do próprio ministro da Defesa Nacional, o Parlamento seria a última porta a que poderiam bater para conseguirem ser ouvidos. No último ano e meio, têm sido recorrentes as manifestações de desagrado quer por parte da Associação Nacional de Oficiais das Forças Armadas e da própria Associação Nacional de Praças, mas desta vez a associação que representa os Sargentos das Forças Armadas portuguesas avançou sozinha. Há um “ponto comum” entre as associações no que toca ao RAMMFA, que passa pela “contestação” ao diploma, mas a verdade é que “as propostas de alteração de cada uma das associações não são todas idênticas” e, por isso, justifica Mário Ramos, a ANS fez o seu caminho próprio.

Regulamento amarra superiores ao poder político, diz associação

São várias as críticas da ANS ao regulamento de avaliação dos militares portugueses. Essas críticas ficaram, de resto, plasmadas num documento que a associação entregou em Belém em dezembro do ano passado, quando o RAMMFA estava prestes a entrar em vigor.

Nesse documento, a associação começa por lembrar que logo na preparação do regulamento, onde ficou definido o Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, foi violada a “lei do direito de associação profissional dos militares”, uma vez que as associações representativas do setor não foram integradas num grupo de trabalho ao qual coubesse a preparação do diploma. E a própria consulta às associações não permitiu, dizem, a sua participação. “O pedido de comentários foi realizado a poucos dias da sua publicação, não permitindo às Associações Profissionais de Militares  tempo de estudo e reflexão aptos a emitir uma pronúncia mais sustentada e participada dos pelos associados que representam, principais visados pela mesma, e mesmo os contributos enviados não foram contemplados nas versões publicadas do diploma”, referia a nota entregue ao Presidente da República.

Depois da publicação do diploma, as associações foram ouvidas pelos deputados do Partido Socialista. Mas, ressalvam, “tendo ouvido no mesmo dia a promessa, por parte dos representantes do Partido Socialista, de futura revisão na mesma comissão, tal, no entanto, não aconteceu até à presente data”. O que era dito em dezembro mantém-se válido exatamente quatro meses mais tarde.

Formalidades à parte, aquilo que a ANS contesta no regulamento de avaliação dos militares passa pelo “dano” que o novo regulamento provoca na condição de militar. “A miragem de uma carreira horizontal, as indemnizações por abate aos quadros muito elevadas e arbitrárias, o critério desigual do cálculo de pensões de reforma, a funcionalização dos militares que já contribuem para a danosidade referida, será agravada com este sistema”, diz o documento que resume os pontos de insatisfação dos representantes dos sargentos.

Na avaliação que faz do diploma já em vigor, a ANS considera que o novo modelo de avaliação, pelo maior peso que dá aos louvores para garantias de promoção — em detrimento, por exemplo, da antiguidade — amarra os militares (sobretudo, o topo da hierarquia) aos desígnios do poder político. “De facto, a matriz complexa da avaliação criada serve o fim de promover, forçando, a funcionalização dos militares, e até da partidarização em especial dos cargos mais elevados das Forças Armadas, operando a passagem de um regulamento baseado na avaliação da formação e antiguidade no posto para um outro, baseado, essencialmente, na avaliação individual dos militares que, por via dos poderes atribuídos e sem limites bem definidos aos avaliadores, contribuirá fortemente para esse fim.”

A título de exemplo destaca-se o facto de os louvores atribuídos por decisores políticos — como um ministro da Defesa — serem mais “valiosos” que os decorrentes da decisão de um superior hierárquico.

Há ainda reservas quanto à segurança dos dados dos militares, centralizados informaticamente, e um apontamento quanto à metodologia das avaliações. “A conversão das escalas é perversa, pois estamos a comparar e a converter elementos quantitativos de base para uma escala qualitativa”, assinala a ANS. Noutro ponto destaca-se o facto de, em “funções de execução”, a cultura geral dos militares não ser alvo de uma ponderação. “Devemos inferir que, porque não se tomam decisões, o militar pode ser inculto?”, questionam-se os responsáveis da associação.

A ANS aponta ainda “a séria possibilidade” de que o regulamento introduza, no momento da avaliação, “uma componente de ‘arbitrariedade’ perante avaliados com o mesmo perfil profissional – posto, idade, função – de ramo diferente e/ou no mesmo ramo, uma vez que tais conceitos podem suscitar a possibilidade de serem tomadas decisões onde existe com elevado grau de verificação a impossibilidade de antecipar ou prever com segurança o resultado”.