Impostos

Parlamento debate esta quinta-feira mudanças nas regras do sigilo bancário

O Parlamento discute esta quinta-feira a proposta do Governo que visa permitir ao fisco conhecer as contas bancárias de residentes em Portugal com saldo superior a 50 mil euros.

BARBARA GINDL/EPA

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  • Agência Lusa
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O Parlamento discute esta quinta-feira a proposta do Governo que visa permitir ao fisco conhecer as contas bancárias de residentes em Portugal com saldo superior a 50 mil euros.

Caso a proposta do Governo venha a ser aprovada pelo Parlamento, até junho de cada ano os bancos têm de reportar ao fisco informações financeiras das contas em bancos portugueses com saldo superior a 50 mil euros cujo titular ou beneficiário seja residente em Portugal.

Uma vez que a proposta do Governo diz que “ficam abrangidas pelo disposto na presente lei as informações abrangidas pelo regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes relativas ao ano de 2018 e aos anos seguintes”, isto significa que o fisco saberá já as contas acima de 50 mil euros no fim de 2018.

A semana passada, quando apresentou esta proposta após a aprovação em Conselho de Ministros, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse que a Autoridade Tributária não vai ter acesso às contas, pelo que “não tem acesso aos movimentos por esta via”, mas apenas aos saldos em fim de cada ano, e que essa informação não será passada a instituições portuguesas ou estrangeiras, públicas ou privadas.

Centeno considerou a medida de “extrema importância para o combate à fraude e evasão fiscal” ao dar um “elemento adicional à Autoridade Tributária para apurar se existem indícios de práticas tributárias ilícitas relativamente a determinados contribuintes”.

Esta proposta já tinha sido feita pelo Governo em 2016, mas então foi vetada pelo Presidente da República. Na quarta-feira da semana passada, no plenário, a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, questionou o primeiro-ministro sobre a lei do sigilo bancário e anunciou um agendamento potestativo para dia 17 de maio precisamente sobre este tema da troca de informações entre os bancos e o fisco, tendo então António Costa dito que o Governo iria retomar o tema “quando entender que há condições políticas para retomar a legislação que foi vetada oportunamente pelo Presidente da República”.

A seguir, Marcelo Rebelo de Sousa emitiu uma nota em que fez saber que deu como ultrapassadas as circunstâncias conjunturais do veto feito em 2016, justificadas pela “situação particularmente grave vivida então pela banca” e, mais tarde, o governo.

No dia seguinte, o Governo levou o tema a Conselho de Ministros, onde a sua proposta foi aprovada e enviada ao Parlamento. Apesar de o Executivo ter entretanto avançado com esta legislação, ainda esta quinta-feira será debatida a proposta do Bloco sobre a troca de informação entre os bancos e o fisco. Também do Bloco de Esquerda vai esta quinta-feira a plenário uma proposta para que o Banco de Portugal publique anualmente os grandes devedores do banco e a elaboração pelo banco central de um relatório extraordinário sobre os grandes devedores que levaram a prejuízos nos bancos ajudados pelo Estado.

Os bloquistas querem ainda o reforço dos poderes das comissões parlamentares de inquérito, para que tenham acesso à informação que pedirem no caso de medidas de apoio ou resolução de bancos, de modo a ultrapassar as “persistentes recusas por parte do Banco de Portugal em fornecer informações cruciais para a avaliação das más-práticas do setor bancário”.

Do PCP será debatido um projeto para a criação de uma unidade técnica para a recuperação do créditos em incumprimento, considerando os comunistas que deste modo será possível “identificar os destinatários e beneficiários finais, dentro ou fora de Portugal, de cada um dos fluxos de crédito que lesaram o BES, o BPN e o Banif e que mais tarde se traduziram em perdas públicas”. O PCP quer que esta ‘task force’ na recuperação de créditos seja dotada pelo Governo dos meios necessários, humanos e materiais.

Por fim, os deputados discutirão em plenário o projeto comunista para que o Banco de Portugal divulgue anualmente ao Parlamento créditos em incumprimento acima de dois milhões de euros. A semana passada, os deputados da comissão de Orçamento e Finanças aprovaram o requerimento do PCP para que sejam conhecidos os maiores devedores aos bancos apoiados pelo Estado ou que foram alvo de medidas de resolução.

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