A Guarda Nacional Republicana (GNR) instaurou 807 autos de contraordenação por falta de limpeza de terrenos, entre 2 de abril e 20 de maio, no âmbito da fase de fiscalização, revelou este domingo o Ministério da Administração Interna (MAI). Estes autos podem ficar sem efeito se os proprietários assegurarem a limpeza dos terrenos até 31 de maio, já que o Governo aprovou um decreto-lei para que não sejam aplicadas coimas até essa data.
A Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente receia que estas limpezas traga mais problemas do que vantagens, porque vai crescer mais vegetação rasteira onde as árvores foram cortadas e porque se cria um negócio que se torna dependente do fogo. Ainda assim, apesar de a procura ter aumentado 80% em relação a anos anteriores, as empresas existentes e as novas empresas não souberam adaptar-se.
“No corrente ano, a GNR deteve já 74 pessoas pelo crime de incêndio florestal”, avançou também fonte do MAI, em resposta a questões colocadas pela Lusa, indicando que a prevenção dos incêndios florestais é uma das prioridades das autoridades, pelo que foi desenvolvido “um esforço significativo nas fiscalizações e ações de sensibilização”.
Em caso de incumprimento, os proprietários ficam sujeitos a coimas, que podem variar entre 280 euros e 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 3.000 euros a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.
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De acordo com os dados da GNR, as ações de fiscalização, patrulhamento e vigilância da floresta contam com 1.010 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), com 708 militares e 302 guardas florestais, e 1.064 militares do Grupo de Intervenção, Proteção e Socorro (GIPS), destacando-se que “o GIPS será ainda empenhado no combate a incêndios em ataque inicial e ataque ampliado”.
No âmbito da campanha de sensibilização para a importância da gestão de combustíveis, “foram desenvolvidas em todo o território nacional 9.253 ações de sensibilização, nas quais estiveram presentes 128.312 pessoas”.
“O balanço foi, e continua a ser, muito positivo, considerando o empenho e a preocupação de todos os intervenientes nesta temática e a mudança de mentalidades, num curto espaço de tempo, no que diz respeito à necessidade da gestão de combustíveis e da adoção de comportamentos de autoproteção”, afirmou o MAI, em resposta escrita à Lusa, destacando o trabalho dos municípios em termos de sensibilização das populações.
Em relação às principais dificuldades manifestadas pelos cidadãos, o MAI indicou que “estavam diretamente relacionadas com o saber ‘como’ realizar a gestão de combustível, ‘quando’ e ‘onde’ deveriam intervir”.
“A GNR, através do SEPNA e da Linha SOS Ambiente, colocou ao dispor da sociedade um atendimento personalizado, que esclareceu cerca de cinco mil pessoas sobre como realizar a gestão de combustível”, referiu o ministério.
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A Lusa solicitou um balanço por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que disse, apenas, ter “a ideia geral de que os municípios estão, como sempre, a realizar os trabalhos de limpeza necessários nas faixas de gestão de combustível”, explicando que a associação, “no respeito pela autonomia municipal, não tem o direito de perguntar a cada município o que faz ou não faz”.
Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, estabeleceu que, até 15 de março, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”.
Perante o incumprimento dos proprietários do prazo de 15 de março, as Câmaras Municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível.
Além dos prazos estabelecidos para este ano, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível definiu que as coimas por incumprimento “são aumentadas para o dobro”, passando a coima mínima a ser de 280 euros e a máxima de 120.000 euros.
A falta de oferta fez com que recorresse a empresas não especializadas em gestão florestal
A procura de empresas para a limpeza de terrenos florestais registou um aumento de “70% a 80% relativamente aos anos anteriores”, devido aos prazos estabelecidos, revelou hoje a Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA).
“Acabou por haver alguma falta de capacidade em termos da oferta face à procura que houve”, afirmou à Lusa o presidente da ANEFA, Pedro Serra Ramos, explicando que os proprietários, que têm que assegurar a limpeza dos terrenos até 31 de maio para evitar coimas por incumprimento, optaram por recorrer a empresas que trabalham nesta área, mas que não são profissionais na gestão de combustível florestal, nomeadamente empresas de jardinagem e de tratamento de espaços verdes.
Apesar do aumento da procura, das cerca de 300 empresas profissionais na gestão do combustível florestal em Portugal, “existem empresas ainda hoje que não estão a ser utilizadas”, avançou Pedro Serra Ramos, justificando que tal situação “depende muito da região onde é para fazer o trabalho e dos custos”.
Questionado se houve um aumento dos preços face à procura, o responsável da ANEFA disse que “o disparar de preços aconteceu, sobretudo, não com o preço hora, mas muitas vezes com o preço do trabalho final”, advogando que a utilização de recursos que não estão habituados profissionalmente a fazer a limpeza de terrenos florestais levou a que o trabalho demorasse mais tempo, pelo que “podem apresentar um preço hora mais barato, mas depois no final o trabalho sai mais caro, porque gastaram mais horas a fazer”.
“Muitas das pessoas que andam a trabalhar nem um equipamento de proteção individual têm e as máquinas não são adequadas”, apontou o representante das empresas florestais.
O aumento da procura podia ter potenciado a criação de empresas profissionais na gestão do combustível florestal, mas tal não aconteceu, devido à “sazonalidade” do trabalho, referiu Pedro Serra Ramos, sublinhando que “ninguém vai contratar nem gente, nem fazer grandes investimentos, se não tiver uma garantia de trabalho e essa garantia de trabalho já há muito tempo que desapareceu”.
“As empresas que trabalham neste setor têm sofrido altos e baixos. […] Há empresas que tinham 23 máquinas que passaram a ter três máquinas, isto reflete bem a descontinuidade em termos de trabalho que existe ao longo do ano”, indicou o presidente da ANEFA, criticando a atual legislação que condiciona o trabalho das empresas durante o verão, nomeadamente quando o país está em alerta laranja ou vermelho devido ao risco de incêndio.
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Em relação às zonas do país que mais carecem de recursos para a limpeza de terrenos, o representante das empresas florestais afirmou que o problema afeta, normalmente, os aglomerados populacionais mais intensos como Lisboa e Porto, onde “há muita coisa que precisava de ser limpa há algum tempo, mas que dada a sua dispersão era difícil fazê-lo e, sobretudo, as pessoas não tinham essa preocupação”.
“Estamos a falar da limpeza de uma floresta periurbana, ou seja, de uma floresta que existe em torno dos aglomerados urbanos, portanto onde esses aglomerados são mais dispersos e são mais intensos […] é onde acaba por haver mais trabalho e, portanto, mais falta de empresas”, justificou Pedro Serra Ramos.
Além dos grandes centros urbanos, o problema de falta de recursos para a gestão de combustível florestal afeta os concelhos do interior do país, devido ao despovoamento e ao envelhecimento da população, de acordo com o responsável da ANEFA.
As regras de limpeza das matas são um “exagero” e causadoras de “pânico”
A Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA) afirmou este domingo que o processo de limpeza de terrenos “não vai resolver o problema dos fogos”, manifestando-se com “medo” que tal se transforme num negócio.
“Preocupa-nos que haja pessoas que vejam nisto um negócio, de tal forma que precisem do fogo para o justificar”, declarou à Lusa o presidente da ANEFA, Pedro Serra Ramos, considerando que “houve e continua a haver algum exagero” nos trabalhos de limpeza da floresta.
Neste sentido, o representante das empresas florestais disse que a legislação “não é tecnicamente correta” relativamente aos critérios para executar a gestão de combustível.
“Se fossemos a cumprir à regra exatamente o que a lei diz, grande parte da floresta desaparecia, porque de acordo com as regras que são impostas e com a dispersão urbana que temos acabamos por ter que deitar grande parte das árvores abaixo”, apontou Pedro Serra Ramos, criticando o desordenamento urbano em espaços florestais, devido a autorização de se construir casas ou indústrias junto à floresta, e recusando, assim, que a culpa seja posta no desordenamento florestal.
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Na perspetiva da ANEFA, a gestão dos sistemas florestais periurbanos, ou seja, da floresta que existe em torno dos aglomerados urbanos, tem que ser feita de forma profissional, rentabilizando esses perímetros florestais ao mesmo tempo que se previne o risco de incêndio.
“Não é preciso ser obrigatório estar a criar faixas, a criar estas regras tão rígidas como as que estão colocadas na lei”, advogou o representante das empresas florestais, defendendo que as áreas periurbanas precisam de “um tratamento técnico completamente diferente, que não se faz à custa de coimas, faz-se à custa de tentar levar as pessoas a tornar essas áreas de alguma forma rentáveis, para que com o rendimento possam executar a gestão profissional das mesmas e dessa forma garantirem que essas áreas não constituem um risco para as áreas urbanas”.
Em relação aos erros técnicos da lei, Pedro Serra Ramos indicou que a obrigação de abrir o espaçamento entre árvores junto às casas potencia o aumento de vegetação por baixo dessas árvores, questionando “o que será mais perigoso num fogo, se a vegetação que aparece por baixo das árvores, se as árvores que lá estavam em si”.
Outra das críticas da ANEFA está relacionada com a forma como os cidadãos foram informados para a obrigação da limpeza de terrenos florestais, nomeadamente o ‘email’ enviado pela Finanças que “veio criar um pânico junto das pessoas”.
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“Temos uma lei que sendo cega e sendo fiscalizada pela Guarda Nacional Republicana (GNR), que atua de uma forma cega, é óbvio que assusta as pessoas e leva a que cortem coisas que não precisavam de cortar, que tratem o mato de forma que não precisavam de tratar, coisas desse tipo, e isso aconteceu muito este ano”, declarou o responsável.
Apesar dos aspetos negativos, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que foi inserido no Orçamento do Estado para 2018 e que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, representa “um princípio perante um descalabro que vem de décadas, de anos sem que as pessoas tivessem a noção” de que tinham que limpar os terrenos, “com alguma regularidade, se calhar não com a intensidade com que foi feita desta vez, mas com alguma regularidade”, sustentou Pedro Serra Ramos.
“Isto não vai resolver o problema dos fogos, aliás enquanto associação até temos medo que isto potencie o problema dos fogos”, reforçou o presidente da ANEFA, alertando que se a limpeza da floresta se transformar num negócio existe “o risco de as pessoas não deixarem que os fogos acabem para tornar as limpezas um ato importante”.
