O Ministério das Finanças, através da Direção-Geral do Orçamento, efetuou cativações da despesa ao regulador das telecomunicações, à semelhança aliás do que tem feito com outros reguladores. Mas no caso da Anacom, a ordem para congelar uma parte das despesas, em nome da consolidação orçamental, acabou por ser cancelada pela própria reguladora das comunicações.
Em resposta a um requerimento apresentado pelo CDS, a Anacom explica que foi alvo de cativações pela primeira vez em 2017, no montante de 6,4 milhões de euros. No entanto, o próprio regulador cancelou essas cativações no sistema de gestão orçamental da Direção-Geral do Orçamento (SIGO), “por entender que as disposições do artigo 4º da Lei do Orçamento do Estado de 2017 relativo à utilização condicionada das dotações orçamentais (cativações) não lhe eram aplicáveis, dado que se revelam incompatíveis com o direito da União Europeia e com a garantia constitucionalmente consagrada de existência de uma regulação económica independente”.
Em resposta enviada ao Parlamento, a Anacom revela que o secretário de Estado do Orçamento acabou por confirmar a descativação num despacho assinado em outubro do ano passado. Não obstante, para 2018, a DGO avançou com nova cativações à despesa do regulador das comunicações, no valor de 3,1 milhões de euros. A Anacom, liderada por João Cadete de Matos, voltou a cancelar as referidas cativações, invocando as mesmas razões, tendo dado conhecimento dessa iniciativa aos secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas.
A resposta da Anacom contrasta com a informação prestada por outros reguladores que já responderam ao CDS. A Autoridade da Concorrência e a Autoridade da Mobilidade e Transportes confirmam que a parte da sua despesa foi cativada pelas Finanças em 2017, tendo o valor das cativações aumentado este ano. Os reguladores alertam, nas suas respostas, para as consequências do congelamento das despesas no desenvolvimento da sua atividade de regulação e fiscalização e mesmo nos pagamentos de despesa corrente e até com pessoal.
Mais cativações em 2018 ameaçam “congelar” atividade dos reguladores
