Manuel Pinho vai prestar esclarecimentos sobre os contratos designados Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e as polémicas concessões à EDP de barragens sem concurso público na Assembleia da República a 17 de julho. Foi essa a data acertada entre Hélder Amaral, presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, e Ricardo Sá Fernandes, advogado de Manuel Pinho.

Havia ainda a hipótese de a deslocação se concretizar a 24 de julho mas Pinho optou pela primeira data que lhe foi proposta.

O ex-ministro da Economia tinha mostrado disponibilidade para prestar esclarecimentos sobre o chamado caso EDP no próximo mês de julho numa carta enviada por Sá Fernandes a 14 de julho. Mas com uma condição: não abordará qualquer matéria criminal que esteja a ser alvo de escrutínio judicial por parte do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) no inquérito que investiga as alegadas irregularidades criminais nos contratos estabelecidos entre o Estado e a EDP.

Pinho tinha sido convidado para ir à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 27 de junho mas foi obrigado a declinar o convite pois nessa data estará ainda a dar aulas na Universidade de Estudos Internacionais de Pequim. Ricardo Sá Fernandes, contudo, avançou uma alternativa: meados de julho.

Os deputados da Comissão Parlamentar de Economia querem saber as razões que estiveram na origem do pagamento de uma avença mensal de cerca de 15 mil euros entre 2002 e 2012 por parte da sociedade offshore Espírito Santo Enterprises — sendo que, numa parte desse período, Manuel Pinho foi ministro da Economia do Governo de José Sócrates. Um exclusivo do Observador.

E audição na Comissão Parlamentar de Inquérito às Rendas Excessivas?

Outra questão tem a ver com a Comissão Parlamentar de Inquérito às Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Esta quinta-feira foram aprovadas as audições de 100 pessoas, sendo que um deles é precisamente Manuel Pinho. Aí o ex-ministro da Economia será obrigado a estar presente, podendo a sua defesa alegar, atendendo ao carácter para-judicial inerente a qualquer comissão parlamentar de inquérito, direito ao silêncio. Tudo para que as suas declarações não possam ser usadas contra si no inquérito judicial do DCIAP.

Manuel Pinho também ser chamado à comissão parlamentar de inquérito, mas não para já. As primeiras audições aprovadas são com cinco especialistas — Pedro Sampaio Nunes, João Peças, Mira Amaral, Clemente Nunes e David Newbery, a partir do dia 27 de junho. A comissão de inquérito às rendas da EDP vai seguir a linha do tempo e antes de ouvir os responsáveis políticos do tempo de Manuel Pinho irá questionar os decisores do anterior Governo de Durão Barroso.

É a primeira vez que Manuel Pinho se disponibiliza para ir ao Parlamento antes de ser ouvido pela segunda vez pelo DCIAP. Depois de ter afirmado a 30 de abril que estava disponível para falar com os deputados, mas só depois de prestar depoimento no Ministério Público, Pinho altera agora a sua posição. O facto de ter deixado de ser arguido do caso EDP desde 18 de maio, por decisão do juiz de instrução criminal Ivo Rosa após recurso de Ricardo Sá Fernandes, acaba por justificar esta mudança de posição.

Depois de um primeiro requerimento do PSD apresentado e aprovado em abril, logo após a notícia do Observador — que Pinho declinou –, os social-democratas insistiram no início de junho em chamar o ex-ministro da Economia de José Sócrates, devido precisamente ao facto de já não ser arguido no inquérito do DCIAP.

Apesar de, neste momento, Pinho não ser formalmente suspeito no inquérito do DCIAP, a defesa do ex-ministro da Economia tomou uma posição de cautela de não querer abordar no Parlamento eventuais temas que tenham relevância criminal no inquérito do DCIAP, pois Ricardo Sá Fernandes está consciente de que os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto, titulares do inquérito, podem a qualquer momento voltar a constituir Manuel Pinho como arguido no caso EDP. Tudo porque a nulidade decretada pelo juiz Ivo Rosa deveu-se apenas a razões formais: o facto de Pinho ter sido única e exclusivamente constituído arguido, não tendo sido interrogado e confrontado com todas as suspeitas que existiam contra si.

Texto atualizado às 17h26 com a data acordada para a audição de Manuel Pinho, tendo sido igualmente corrigida a primeira data proposta pela Comissão de Economia (27 de junho e não 26 de junho)