O CDS conseguiu a aprovação, esta quinta-feira, do projeto de lei que prevê a eliminação do adicional do imposto sobre os combustíveis, mas sem data de entrada em vigor e com todos os partidos a sublinharem reservas sobre a constitucionalidade do diploma. Tudo indica que não não haverá redução do imposto antes de janeiro de 2019. Mas, para evitar esse arrastamento para o ano orçamental que vem, o CDS pediu à comissão de orçamento e finanças que desse prioridade ao tema.

Objetivo: que o processo legislativo fique pronto até 18 de julho, ainda nesta sessão legislativa, para não ser arrastado para setembro. É que, se o projeto de lei não for aprovado na especialidade e em votação final global até dia 18 de julho, vai acabar por ser empurrado para setembro, altura em que o Parlamento encerra os trabalhos para se dedicar inteiramente à discussão sobre o Orçamento do Estado para 2019. Se isto acontecer, a proposta legislativa do CDS não será aprovada, acabando o governo por introduzir a medida no âmbito do Orçamento seguinte.

“A Assembleia da República deu um sinal claro, e um passo decisivo, de que se deve pôr fim ao significativo e injusto aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos. Ora, tendo em conta os preços exorbitantes da gasolina e do gasóleo (algo que está a onerar severamente as famílias e as empresas) é urgente colocar já um ponto final nesta austeridade dos combustíveis. Os portugueses nunca perdoariam ao Parlamento caso se perdesse mais tempo com procedimentos desnecessários”, lê-se no requerimento dos deputados do CDS enviado esta sexta-feira à presidente da comissão parlamentar de orçamento e finanças, onde o projeto de lei vai ser discutido pelos partidos, feitas alterações, até ser aprovado.

Depois de, na sequência do debate desta quinta-feira, a própria Assunção Cristas ter admitido que, “no limite dos limites, a redução do imposto pode entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019”, o CDS quer agora evitar essa situação, e fazer de tudo para que o projeto de lei seja aprovado e promulgado mais cedo.

“O CDS vem requerer que seja dada prioridade ao debate e votação na
especialidade do Projeto de Lei n.º 884/XIII/3.ª, de forma a que o mesmo possa ser submetido a votação final global durante a presente sessão legislativa, que termina a 18 de Julho”, lê-se ainda.

Acontece que o que os partidos argumentam, mesmo os que viabilizaram ontem a  proposta (PSD, PCP e BE), é que a entrada em vigor da redução do imposto no ano orçamental em curso põe em causa a norma-travão, definida pela Constituição, que impede o Parlamento de legislar no sentido de diminuir a receita ou aumentar a despesa do Estado.

Certo é que o projeto de lei do CDS não explicita nenhuma data para a entrada em vigor da lei, e que a própria Assunção Cristas admitiu que tal viesse a acontecer apenas em 2019 (onde já não se põe em causa a norma-travão porque é um ano orçamental novo). Mas resta saber se o CDS vai permitir, no âmbito da discussão em sede de especialidade, que seja introduzida uma alínea a empurrar a entrada em vigor para o ano que vem, ou se vai insistir na ideia de que não há inconstitucionalidade. De todo o modo, antes de ser promulgada, os partidos podem pedir a fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, e o Presidente da República também se pode pronunciar sobre a sua constitucionalidade.