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Alojamento Local

Queixas de vizinhos poderão levar ao encerramento de alojamento local

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Queixas de mais de metade do condomínio poderão ditar o encerramento do alojamento local. A ideia consta de uma nova proposta do PS à lei em vigor, entregue esta quarta no Parlamento.

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Os socialistas querem dar poder de decisão aos vizinhos, no que ao estabelecimento de Alojamento Local (Al) em edifícios diz respeito, escreve a edição impressa do jornal Público. A nova proposta do PS, já entregue no Parlamento, sugere alterações à lei em vigor, 128/2014 — o prazo para entrega de novas propostas terminou na passada quarta-feira.

No documento em causa, lê-se que a assembleia de condóminos poderá “opor-se ao exercício da atividade de alojamento local” — quando essa atividade for “exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente” — “por decisão de mais de metade de permilagem do edifício”, caso se verifique a seguinte situação: “prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos”.

As queixas em questão terão de ser endereçadas ao presidente da câmara que decide sobre o cancelamento do registo do AL, “sem prejuízo de audiência prévia”. O PS propõe ainda que o responsável pelo AL disponibilize os seus contactos aos condóminos e dá liberdade para que estes fixem “o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva”.

O titular do AL poderá ser ainda “solidariamente responsável com os hóspedes” face aos danos que estes possam causar no edifício e também pelas “despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar” o espaço em questão para transformá-lo num AL.

A mesma proposta considera o poder de veto dos condóminos face aos hostels. “Não pode haver lugar à instalação e exploração de hostels em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”. O PS quer ainda o que o Público diz ser uma clarificação das modalidade de AL.

Esta proposta tem também em conta a intervenção das autarquias em “áreas de contenção”, isto é, em zonas onde possa existir uma sobrecarga de alojamento local — a ideia é tentar “preservar a realidade dos bairros lugares”. As áreas de contenção deverão ser “reavaliadas no mínimo de dois em dois anos”.

Atualmente, existem cerca de 70 mil AL em Portugal.

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