Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa pelo PS, tem reservas sobre a nova lei do alojamento local (AL) aprovada no Parlamento na passada quarta-feira, em particular nas disposições que permitem aos condóminos pedirem às autarquias para fechar um determinado AL no prédio.
Em entrevista ao Diário de Notícias, afirmou: “Vamos tentar aplicar estas medidas, mas a solução não me parece feliz”.
Para Medina, esta lei – impulsionada pelo PS – cria “uma ilusão de que o condomínio tem poder”, uma vez que a decisão final continua a ser da autarquia e esta não pode “tomar decisões baseadas nos critérios do condomínio”.
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“A Câmara terá de ter um regulamento muito claro para não criar ali uma fonte de litigância. É que se eu fecho um AL sem fundamento tenho, e bem, uma ação em tribunal”, acrescenta o autarca socialista.
Na opinião do autarca, o diploma aprovado cria um duplo problema para as Câmaras: ou tem problemas com os AL, caso as autarquias viabilizem a decisão dos condomínios, ou com os condomínios, caso não o façam. Medina defende que “única hipótese” de aplicação do diploma é a criação de uma “grelha com padrões objetivos, para que os condomínios saibam como instruir o processo”.
Em alternativa, defende a criação de uma caução que pode ser ativada caso os AL não cumpram as regras do condomínio. Esta medida permitiria penalizar o dono da fração, “que é quem importa responsabilizar”.
O presidente da Câmara de Lisboa mostrou-se igualmente reticente relativamente à limitação do número de AL por pessoa singular ou empresa, definido na lei como sendo sete AL por pessoa. “Isso é muito facilmente contornável, com a criação de outras empresas na hora”, disse.
Em contrapartida, Fernando Medita elogia a possibilidade das autarquias poderem definir quotas e criar as chamadas “zonas de contenção”. Caso o Presidente da República promulgue o diploma, Alfama, Mouraria e Castelo serão os bairros onde aplicaria imediatamente a nova lei. “Não haverá novas autorizações, por prevenção, mesmo antes de o regulamento estar em vigor”, afirmou Medina.
O presidente da Câmara elogiou igualmente imposição que estabelece a obrigação de os responsáveis pela gestão das unidades se identificarem perante o condomínio. Aplaude também a disponibilização aos hóspedes de manuais em que constem, em várias línguas, as regras dos condomínios.
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