O Conselho de Ministros angolano aprovou esta quarta-feira dois projetos de diploma legais de regulamento do Conselho Nacional dos Refugiados e do Centro de Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo em Angola.

Em declarações à imprensa no final da sétima reunião ordinária do Conselho de Ministros, dirigida pelo Presidente de Angola, João Lourenço, o diretor do Serviço de Migração e Estrangeiros, Gil Famoso, disse que faltavam esses dois regulamentos para uma maior operacionalização quer do Conselho Nacional quer do Centro de Acolhimento de Refugiados. Gil Famoso salientou que, com a aprovação dos dois projetos, fica fixado o regime jurídico de asilo do Estatuto dos Refugiados na República de Angola.

“O regulamento do Centro de Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo decorre também de obrigações internacionais em que o Estado angolano está comprometido, nomeadamente com a Convenção de Genebra, o Protocolo de Nova Iorque, o Estatuto de Refugiados e a Convenção da OUA de 1969 sobre as Condições Especificas dos Refugiados em África”, acrescentou Gil Famoso.

O Conselho Nacional do Refugiado é um órgão de consulta do qual fazem parte várias instituições do Executivo angolano. O centro de acolhimento para refugiados e requerentes de asilo visa garantir às autoridades angolanas um maior controlo sobre a situação e impossibilitar a liberdade de movimentação dos requerentes assim que se apresentem junto das autoridades do país.