Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje o pacote legislativo referente à transferência de competências do Governo para as câmaras municipais, mas deixou vários alertas, nomeadamente no que diz respeito aos diplomas complementares que ainda não foram apresentados e que, do ponto de vista do Presidente, são importantes para garantir a transição eficiente e correta das competências em questão.

Numa nota publicada esta tarde no site da Presidência, Marcelo afirma que “os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República pretendem dar passos no sentido da descentralização, quer para os municípios, quer para as freguesias, o que é inequivocamente positivo. Reúnem os votos correspondentes a quase dois terços do Parlamento, e, sobretudo, a mais de dois terços da representação autárquica, o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime. Optam por remeter para diplomas complementares facetas importantes da sua efetivação, o que torna muito difícil questionar a sua constitucionalidade. Daí a promulgação destes dois diplomas.”

Porém, é realçado que “pela própria generalidade e abstração que evidenciam”, as leis em causa “deixam em aberto outras questões, para que importa chamar a atenção: a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência imediata no rigor das finanças públicas; o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas.”

É por causa de todos estes pontos que Marcelo optou por deixar um aviso: “Só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas.”

Sobre o alojamento local

De entre os dez diplomas analisados por Marcelo, um deles merece destaque especial, nomeadamente o que diz respeito às alterações na fiscalização dos alojamentos locais, que passam a dar aos condóminos e autarquias mais poder e o mercado fica menos liberalizado. Marcelo assume que “é urgente travar” os “excessos suscetíveis de atingir gravemente a vida própria de zonas históricas e centros urbanos”, contudo, algumas soluções contidas no diploma que agora aprovou são “questionáveis e de difícil conjugação” com “alguns preceitos legais”.