Cada um dos acionistas estrangeiros da EDP com assento no conselho geral e de supervisão da elétrica vai apresentar um processo contra o Estado português num tribunal arbitral internacional. Em causa está o corte de 285 milhões de euros nos valores recebidos pela elétrica ao abrigo dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), as chamadas rendas, uma sobrecompensação que foi já reconhecida pelo Governo. Este foi o compromisso assumido por unanimidade pelos investidores que estão representados neste órgão social da EDP, segundo revelou a empresa em comunicado na quinta-feira à noite. Ao abrigo dos tratados de proteção de investimento, cada investidor estrangeiro que se considere lesado terá de apresentar o processo respetivo em seu nome e pedir uma indemnização por prejuízos causados no seu investimento.
No caso da EDP, são quatro os investidores internacionais que estão representados no conselho geral e de supervisão. Entre estees, três são empresas detidas por Estados estrangeiros. Um deles até é o maior investidor estrangeiro em Portugal: a China, que controla a China Three Gorges. A principal acionista da EDP (com 23,27%) tem cinco representantes neste órgão, um dos quais Eduardo Catroga.
Outro dos Estados estrangeiros é o Abu Dhabi, que controla 4% da EDP e tem um representante.A Argélia está representada na EDP através da empresa pública Sonatrach (que explora e comercializa hidrocarbonetos), que detém 2,38% da elétrica portuguesa. No lote dos processos em tribunal arbitral há ainda uma empresa espanhola privada detida pela Fundação Masaveu, da família com o mesmo nome — uma das grandes fortunas das Astúrias — ,e pelo Liberbank, que é proprietária de 7,19% da EDP.
Outros investidores estrangeiros da EDP poderão seguir o mesmo caminho, sendo que no capital da elétrica estão representados mais dois Estados — o Qatar e a Noruega, neste último caso através do Norges Bank — que não têm representante no conselho geral e de supervisão. Há também outros investidores privados qualificados, sobretudo fundos americanos, para além da CNIC, outra empresa pública chinesa.
A guerra entre a EDP e o Estado, representado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e o Governo, através da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e do secretário de Estado da Energia, subiu de tom quando Jorge Seguro Sanches homologou, no final de agosto, o cálculo às sobrecompensações que terão sido pagas à EDP no quadro dos CMEC, por via de elementos inovatórios introduzidos na legislação que aplicou este regime em 2007 e que serão nulos, segundo um parecer enviado ao Governo já no final do ano passado.
As contas da DGEG e da ERSE foram feitas a pedido de Jorge Seguro Sanches, na sequência de um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a legalidade destes contratos, investigados pela justiça e pelo Parlamento numa comissão de inquérito.
Após meses de tensão, a notificação dos 285 milhões de euros recebida da DGEG, depois de um despacho assinado por Jorge Seguro Sanches, foi quase como uma declaração de guerra que levou a maior empresa portuguesa a responder de forma ‘musculada’, com o envolvimento dos seus principais acionistas, e levando o conflito para fora da justiça portuguesa. Um caminho que foi seguido por investidores estrangeiros quando Espanha resolveu, em 2015, aplicar uma taxa sobre as centrais solares. O Governo de Madrid enfrenta pedidos de indemnização de milhares de milhões de euros e já foi condenada em alguns processos.
Espanha cortou nas renováveis, levou com chuva de processos e só perdeu fora de casa
O exemplo espanhol foi apontado em Portugal por aqueles que justificaram o chumbo no ano passado à taxa sobre as energias renováveis proposta pelo Bloco de Esquerda, um cenário que volta a estar em cima da mesa no quadro da proposta de Orçamento do Estado para 2019, segundo revelou o líder do grupo parlamentar do PS, Carlos César, em entrevista à RTP 3 esta semana.
Ainda que possa não estar definida, para já, a forma como a EDP será chamada a compensar essa suposta renda excessiva recebida ao abrigo dos CMEC, já há uma decisão administrativa que reconhece que a empresa recebeu 285 milhões de euros a mais. Por isso, a elétrica informou que vai reconhecer nas contas deste ano este rombo, que pode chegar aos mais de 350 milhões de euros, se incluir os ganhos em excesso detetados numa auditoria aos serviços de sistema.
Ora este valor representa praticamente o dobro da soma também aprovada pelo Executivo que corresponde ao ajustamento final dos CMEC, e que as centrais elétricas têm direito a receber até ao fim destes contratos. Ou seja, com a decisão administrativa conhecida esta semana, a EDP passa de credora do sistema elétrico para devedora, uma mudança de condição que pode trazer vantagens aos preços e/ou à dívida de eletricidade, e que terá consequências negativas para a elétrica. A EDP já avisou que os lucros vão baixar, ainda que os dividendos se mantenham, o que limitou as perdas em bolsa a 3,32% esta sexta-feira.
Direito internacional, árbitros estrangeiros
Os investidores estrangeiros da EDP vão recorrer aos tratados de proteção do investimento assinados por Portugal, os quais contemplam a opção da arbitragem como forma de resolução de conflitos que se pretende independente e imparcial.
A arbitragem desenvolve-se fora do Estado que recebeu o investimento e de forma independente dos tribunais portugueses, com árbitros originários de países não envolvidos no conflito (ou seja, ficam de fora juízes portugueses e dos países de origem dos investidores da EDP). O direito aplicado é o internacional e não o português e o caso será avaliado em língua inglesa. Sendo que o recurso a esta via por parte dos acionistas não impede a empresa de contestar a decisão do Governo também nos tribunais administrativos portugueses.
Um dos tratados que permite este processo é o Tratado da Carta de Energia, que Portugal subscreveu — tal como a União Europeia —, que curiosamente foi assinado em Lisboa, em 1994. Ao abrigo deste compromisso, os investidores que se sentirem prejudicados por decisões de governos ou Estados, nomeadamente quando estão em causa mudanças políticas, legislativas ou fiscais que alterem as regras acordadas para fazer o investimento, podem utilizar o Centro Internacional para a Resolução de Diferendos sobre o Investimento, que funciona no quadro do Banco Mundial, em Washington.
Este foi um dos caminhos seguidos, por exemplo, pelos investidores que contestaram o chamado imposto do sol aplicado pelo Governo espanhol de Rajoy às centrais fotovoltaicas. E que condenou o Estado espanhol a pagar algumas indemnizações. Em junho, Madrid foi condenada a pagar uma indemnização de 112 milhões de euros ao fundo Antin, que reclamava 218 milhões de euros. Segundo o El Pais, o Estado espanhol já tinha sido penalizado com mais duas sentenças favoráveis aos investidores nesta instância. Uma outra decisão desfavorável na Câmara de Comércio de Estocolmo, foi anulada num tribunal sueco. Os fundos estrangeiros que investiram na energia solar espanhola, atraídos por tarifas muito generosas durante o Governo de José Luis Zapatero (PSOE), reclamam indemnizações de mais 7.500 milhões de euros.
Outros cenários disponíveis passam pela arbitragem da comissão das Nações Unidas para o direito do comércio internacional, ou a arbitragem que adota as regras da Câmara de Comércio de Estocolmo.
