O Governo dos Açores defendeu esta sexta-feira, no âmbito do processo de consulta pública sobre auxílios estatais, a necessidade de a Comissão Europeia prever apoios para a renovação das frotas de pesca de regiões ultraperiféricas (RUP) como os Açores. Num documento da responsabilidade das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas refere-se que se “justifica plenamente” que sejam permitidos auxílios estatais para a aquisição de novos navios de pesca nas RUP, visando “contribuir para a melhoria das condições de segurança e de trabalho de uma frota de pesca envelhecida, obsoleta e sujeita a condições de desgaste particulares”.

O executivo açoriano, citado numa nota do seu gabinete de imprensa, considera que a proposta de alteração da Comissão é “manifestamente insuficiente” pelo facto de as alterações propostas indicarem “a exclusão do cofinanciamento do FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) dos investimentos na renovação da frota de pesca das RUP”.

Considerando que não existe “nenhuma razão objetiva que justifique que os apoios à aquisição de novos navios de pesca nas RUP não possam ser cofinanciados pelo FEAMP”, os departamentos governamentais do Governo açoriano discordam também do valor das taxas de intensidade máxima das ajudas propostas.

Para o Governo dos Açores, estas taxas são “manifestamente insuficientes” para garantir a renovação da frota das RUP, daí que se defenda “uma taxa de intensidade máxima da ajuda de 85%, equivalente à prevista na proposta de regulamento do FEAMP para as operações localizadas nas RUP”. As taxas de intensidade máxima da ajuda diferenciadas de acordo com o comprimento fora a fora das embarcações estão também “desajustadas da realidade específica das pescarias nas RUP”. O comprimento de fora a fora refere-se ao comprimento máximo de uma embarcação, entre as partes do casco mais salientes à proa e à popa, medido perpendicularmente à linha de água.

O executivo refere que, no caso específico da frota dos Açores, os navios com um comprimento fora a fora superior a 24 metros – para os quais é proposta uma taxa de ajuda de apenas 25% – correspondem apenas a 4% das embarcações de pesca licenciadas, “quase exclusivamente” atuneiros que utilizam a técnica de salto e vara, uma arte de pesca seletiva e sustentável.

Na terça-feira, o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes, manifestou “compreensão com a reivindicação” dos pescadores açorianos que pretendem ver apoiada a reestruturação e modernização da frota e aquisição de equipamentos, algo que a atual legislação em vigor na UE não contempla devido ao esforço de sobrepesca europeia, o que levou à adoção de “medidas restritivas” neste capítulo.

Em causa está a portaria do Governo dos Açores n.º 39/2017, de 19 de maio, que aprova o regulamento do regime de apoio aos investimentos a bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos. A portaria enquadra-se no capítulo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio – Desenvolvimento sustentável das pescas.