A ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) considera que a proposta de aumento das taxas aeroportuárias proposta pela ANA para o Aeroporto de Lisboa não cumpre as disposições previstas no contrato de concessão assinado com o Estado em 2012. Nesse sentido, o conselho de administração da ANAC decidiu “suspender de imediato o processo de consulta tarifária em curso, no que respeita ao grupo de Lisboa” para o ano de 2019. E deu ordens à concessionária controlada pelos franceses da Vinci “proceder à alteração do sistema e da estrutura tarifária proposta para o ano de 2019”.
O modelo de atualização das taxas aeroportuárias em Lisboa tem estado debaixo de fogo das companhias aéreas por causa do subida das taxas aeroportuárias desde a privatização da ANA em 2013. O modelo de regulação económica previsto no contrato de concessão assinado com o Governo de Passos Coelho permite à concessionária aumentar as taxas quando o crescimento de tráfego atinge certos patamares, o que tem acontecido quase sempre dado o aumento contínuo do volume de passageiros.
Segundo o regulador, o cálculo proposto pela concessionária estava em “aparente contradição”, com o contrato de concessão e depois da fundamentação apresentada pela ANA concluiu que era contra as disposições dos contratos de concessão. Para além de alterar as taxas propostas para o próximo ano, a concessionária terá de avisar as companhias da suspensão do processo de avaliação da proposta tarifária que terá de ser reanalisada de acordo com o que está previsto no contrato de concessão.
Em reação a esta posição do regulador, a empresa diz em comunicado que “tomou conhecimento da decisão da ANAC. A ANA tem outra leitura sobre o assunto e dará seguimento ao mesmo junto das autoridades competentes.”
Não é só o regulador nacional que tem dúvidas sobre as taxas cobradas no aeroporto Humberto Delgado. Esta quinta-feira, o Expresso noticia que associações internacionais de aviação, entre elas a IATA, apresentaram uma queixa na Comissão Europeia contra as taxas demasiado elevadas no aeroporto de Lisboa que irão contra as regras da concorrência. A queixa aponta ainda o dedo à concessionária como tendo “lucros excessivos” em Lisboa, o principal aeroporto de Portugal.
Em resposta a estas notícias, a ANA destaca em comunicado que o modelo de regulação económica e da qualidade do serviço “foi definido pelo Estado português antes da privatização da ANA, quando esta ainda era uma empresa estatal”, durante o Governo de Passos Coelho e quando Sérgio Monteiro tinha a tutela da aviação. A empresa lembra que concorreram os maiores operadores internacionais neste processo e que os acionistas franceses, a Vinci, investiram mais de três mil milhões de euros na ANA. A empresa refere ainda que o processo “de privatização foi objeto de escrutínio nacional e internacional, com as autoridades comunitárias a pronunciar-se e a aprovar a transação”. E acrescenta que não recebeu “qualquer notificação da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia”.
