A EDP chegou a propor cerca de cem milhões de euros pela extensão do prazo de exploração das barragens em 2006. Segundo Rui Cartaxo, que foi assessor do ministro da Economia, Manuel Pinho, chegaram ao ministério dois documentos em papel, um da REN e outro da EDP, com metodologias e valores de cálculo distintos e cujo o resultado “não podia ser mais diferente”, afirmou esta terça-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito às rendas da eletricidade.

A EDP acabou por pagar sete vezes mais do que número inicialmente indicado, mas para os quadros técnicos da REN (Redes Energéticas Nacionais) este valor, definido com a ajuda de dois bancos de investimento, estava subestimado. E essa diferença acabou por dominar a audição a Rui Cartaxo, o assessor que ajudou o Governo a negociar este tema e que poucos meses depois foi para a administração da REN, a convite do Estado.

O antigo gestor, que foi presidente da REN entre 2009 e 2014, questionou ainda a tese de que a EDP ganhou tudo. E deu  exemplos. Revelou que elétrica questionou o preço de referência indicado pelo Governo aos dois bancos para calcular a receita futura com a venda de energia — de 50 euros por megawatt/hora mais 2% de atualização anual. Se a hipótese de preço usado para calcular as receitas futuras das barragens com a  venda de energia fosse a que a EDP queria, e num exercício feito a preços de hoje, a empresa teria ganho entre 350 e 400 milhões de euros. Um valor que o Estado teria perdido, sublinhou. “Aqui perdeu e perdeu muito. Não é correto dizer que a EDP ganhou tudo”. A elétrica bem se bateu contra esses 50 euros e a atualização definida pelo Governo, assegurou e o cenário de preço escolhido também foi um fator importante para a valorização.

Ex-presidente da REN contesta critério defendido por quadros da REN

Quanto valia o direito de explorar as barragens por mais 25 anos? Esta conta resulta da diferença entre o valor residual do investimento inicial — essencialmente em construção civil — feito pela EDP, e que a empresa teria direito a receber se entregasse as barragens — e as estimativas para os cash-flows futuros que passaria a receber pela extensão temporal do domínio hídrico que lhe deu o direito a explorar estas centrais por mais 25 anos.

Segundo Rui Cartaxo, a elétrica, apoiada num banco de investimento Rotschild, propunha um valor próximo dos cem milhões de euros, o documento remetido pela Redes Energéticas Nacionais (REN) apontava para um valor de 1600 milhões de euros. Perante estas posições distintas, o Ministério da Economia pediu duas avaliações independentes a dois bancos de investimento, a Caixa BI e o Crédit Suisse, que apresentaram o valor dos 755 milhões de euros, que acabou por ser adotado pelo Governo para fixar a compensação que a empresa veio a pagar ao Estado. Um valor que vários técnicos e ex-gestores da REN consideraram subestimado, ou seja, inferior ao valor justo, uma avaliação que Rui Cartaxo contesta.

O antigo assessor de Manuel Pinho, que entre 2006 e 2007 apoiou o processo de negociação entre a EDP e o Estado para a extensão do domínio hídrico, justificou porque é que o Governo não se limitou a escolher o valor mais alto para o Estado, o indicado pela REN. Perante a diferença de números propostos pelas duas empresas — e Rui Cartaxo desconhece a mudança de posição da EDP que segundo outros testemunhos chegou a concordar com a REN num valor mais alto — explicou que “queria uma metodologia independente e transparente”, daí a escolha dos dois bancos de investimento com grande reputação.

Rui Cartaxo acabou por apoiar a metodologia usada pelos bancos e também defendida pela elétrica contra a posição técnica da empresa da qual veio a ser administrador e presidente — e que foi reafirmada esta terça-feira por uma técnica da REN.

De manhã, Maria Lurdes Baía defendeu a aplicação de uma taxa de desconto igual ao valor do investimento inicial e aos cash-flows futuros para calcular quanto a empresa devia pagar pelo direito de explorar por mais 25 anos as barragens.

À tarde, Rui Cartaxo discordou e explicou porque faz sentido a aplicação de taxas de desconto diferenciadas quando estão em causa perfis de risco distintos. Uma coisa é calcular o valor de um ativo que já existe e ao qual se aplicam as amortizações e os investimentos futuros, fatores relativamente previsíveis. Outra coisa é prever os cash-flows para um período que chega a ir até 2052, quando estamos a vender energia a preço de mercado. Existe um risco acrescido que, do seu ponto de vista, justificou uma taxa de desconto mais elevada. “Não é preciso ser professor de finanças para perceber”, disse, invocando a sua experiência no setor financeiro e na montagem de privatizações. E frisou ainda que o core business da REN não é o da avaliação financeira, ainda que tenha elogiado a qualidade técnica dos quadros da gestora das redes.

Rui Cartaxo, — que é um dos arguidos no processo EDP que investiga suspeitas de favorecimento à empresa —  recordou também a posição adotada pela Comissão Europeia quando investigou a queixa de ajuda de Estado à EDP por causa da extensão das barragens. Bruxelas acabou por validar o valor fixado pelo Estado português ainda que continue a investigar a decisão de atribuir o prolongamento da concessão das barragens sem concurso público. Já o argumento de Bruxelas de que a REN não era uma empresa independente do Estado foi “infeliz”, admitiu.

Dispensa de concurso público para barragens resultou de decrto de 1995

Ainda que esta matéria não lhe tenha passado pelas mãos enquanto assessor do Ministério da Economia, Rui Cartaxo tem uma opinião sobre qual foi o caminho legal que concedeu à elétrica esse direito que ficou explicitamente fixado nos contratos de cessação dos CAE (contratos de aquisição de energia) celebrados em janeiro de 2005 entre a EDP e a REN quando a extensão do domínio hídrico foi considerada uma condição suspensiva. Ou seja, se a extensão do domínio hídrico não fosse concedida, ou não se chegasse a um acordo sobre o valor, a EDP não aceitaria transitar para o novo regime e Portugal estaria em incumprimento de uma diretiva europeia, assinalou Rui Cartaxo.

O antigo secretário de Estado da Energia, Manuel Lancastre, já reconheceu no Parlamento que não tinha a consciência de que estava a reconhecer esse direito à EDP quando homologou os referidos contratos. Mas para Rui Cartaxo, a atribuição à EDP sem concurso público “é uma ideia que já veio de trás“. E cita um parecer da ERSE de maio sobre o decreto-lei dos CMEC que remete para um decreto de 1995 sobre o setor elétrico do tempo de Mira Amaral. Segundo Rui Cartaxo, os temos de formulação desta lei “traduzem uma prorrogação implícita da licença de produção. Nove anos depois, o decreto-lei dos CMEC apontava no mesmo sentido. E os acordos de cessação dos CAE, assinados em janeiro de 2005, foram mais longe e consideraram esse prolongamento de forma explicita.”

O antigo gestor do setor elétrico foi ainda confrontado com um mail que refere a existência de um esboço entregue pela EDP ao Governo para uma resolução do Conselho de Ministros que lhe diz diretamente respeito. Rui Cartaxo afirmou não saber se esta era uma prática normal, mas reconheceu que não acha ideal. Já sobre o convite que recebeu a seguir pouco tempo depois de deixar as funções de assessor do ministro da Economia para a administração da REN, Rui Cartaxo considerou que era normal. Isto porque tinha experiência na gestão de privatizações e do gás natural. Lembra que trabalhou no Governo sobre o quadro legal do gás e que a REN tinha acabado de receber ativos deste setor que teria de gerir. O gestor passou pela Direção-Geral do Tesouro, esteve na administração da Galp Energia e no conselho da REN, entre 2007 e 2014, e presidente não executivo do Novo Banco até à conclusão da venda à Lone Star.

E há rendas excessivas? Se me perguntar se os preços da eletricidades são altos, inequivocamente que sim. Mas aponta para outros fatores que têm sido menos discutidos na comissão de inquérito. O excesso de atribuição de potência eólica e as elevadas tarifas feed-in. “Houve exagero e estamos a pagá-lo”. E para Rui Cartaxo não se pode desqualificar o tema fiscal, retomando a questão do IVA da eletricidade, cuja baixa foi defendida pelo ex-ministro Manuel Pinho e que é um dos assuntos em discussão na proposta do Orçamento do Estado. E invoca também a contribuição audiovisual paga na fatura da luz.