Miguel Barreto aproveitou a intervenção inicial na comissão de inquérito às rendas excessivas da eletricidade, esta quarta-feira, para fazer uma defesa legal das decisões que tomou enquanto diretor-geral da Energia no tempo em que Manuel Pinho era ministro da Economia. E começou por uma das questões mais polémicas e que é uma das “suspeitas” investigadas pelo Ministério Público. Deu à EDP uma licença vitalícia para explorar a central de Sines sem pagar nada ao Estado?
“Quero desmistificar a ideia profundamente errada de que o diretor-geral deu uma licença sem prazo e grátis. Não foi o diretor-geral, foi a lei — a licença nada tem a ver com propriedade — E se não deu, e não deu, não podia cobrar. É descabido dar uma coisa que já era da EDP desde pelo menos 2006”.
Para sustentar a sua posição, Miguel Barreto invocou um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, emitido no final do ano passado em resposta às dúvidas legais do secretário de Estado da Energia sobre o tema da central de Sines, cujas suspeitas chegaram à justiça por um antigo secretário de Estado, Henrique Gomes. Para Miguel Barreto este parecer mostra que afirmação feita no Parlamento pela técnica da REN, de que a “central de Sines era dos consumidores” não tem cobertura legal. “A central não era, nem é dos consumidores portugueses, porque alguém a deu em 1987 e em 1996 (quando esta unidade foi abrangida pelo regime dos contratos de aquisição de energia) à EDP”.
O antigo diretor-geral justificou a decisão com o quadro legal do setor elétrico, segundo o qual, as licenças centros produtores em regime de mercado não têm prazo de validade, como acontece com as centrais a gás natural. Com o fim do CAE (contrato de aquisição de energia), a central de Sines passa a ser um produtor não vinculado, e como tal deixa de precisar de licença da direção-geral.
Para este antigo diretor, os argumentos do parecer da PGR também valem para os investimentos ambientais de mais de 300 milhões de euros já feitos com a central em regime de mercado, para assegurar a redução do nível de enxofre exigido pela Comissão Europeia. Estes investimentos foram pagos pelos consumidores de eletricidade, mas segundo Miguel Barreto, a operação de Sines era fundamental para a segurança do abastecimento elétrico. O Estado poderia ter salvaguardado essa questão, sobretudo quando elaborou o decreto-lei que criou os custos de manutenção do equilíbrio contratual para as centrais da EDP, em 2004, onde o financiamento destes investimentos pelas tarifas foi reconhecido.
Miguel Barreto diz ainda que a licença não dá a central à EDP porque nada tem a ver com propriedade. A unidade está instalada em domínio privado e sublinha que tem havido confusão entre com concessão, como a que foi atribuída à EDP para explorar as barragens que estão no domínio hídrico que é um recurso público. Essa diferença explica ainda porque não houve lugar a compensação ao Estado, ao contrário do que aconteceu na concessão do domínio hídrico, sublinhou.
E o valor pago pela EDP nas barragens? “Não entrei nesse filme, fui figurante”
O antigo diretor-geral da Energia, que trabalhou com três governos (dois do PSD/CDS e um do PS), defendeu ainda que enquanto ocupou o cargo foram tomadas decisões que marcaram o setor elétrico de forma positiva, do seu ponto de vista. E quando chega à extensão do domínio hídrico das barragens da EDP, diz que a sua participação foi pontual, face à divergência sobre o método e cálculos ao valor da compensação a pagar pela empresa ao Estado. “Não foi uma decisão da direção-geral”, mas do gabinete Ministério da Economia. E lembrou que na altura, em 2006, era necessário tomar medidas urgentes para estancar o aumento do preço da eletricidade. A extensão do domínio hídrico permitia uma compensação para travar o aumento de 15,7% proposto pelo regulador. “Não havia tempo a perder”.
Apesar de o antigo administrador da REN, Vítor Batista, ter contado que foi por ordem do então diretor-geral que a empresa teve de refazer os cálculos apresentados, para os aproximar do modelo defendido pela EDP, Miguel Barreto garantiu: “Não entrei neste filme, fui um figurante numa cena.”
Barragens. Contas que favoreceram EDP foram pedidas por ex-diretor-geral Miguel Barreto
Miguel Barreto desvalorizou o seu papel este processo e disse que teve de intervir porque a REN, a uma dada altura, insistiu em contas que estavam erradas. Aplicavam ao mesmo cash-flow duas taxas diferentes e fala mesmo em “cash-flows bipolares” que levaram a “varias discussões com a REN” que não tiveram logo resultado porque a empresa voltou a enviar a mesma nota com a tal metodologia errada. E a pressa referida pelo administrador da REN? Miguel Barreto garantiu que não tinha pressa, mas 30 dias para refazer as contas com outra taxa “parece-me mais que razoável. Não era possível esperar que a REN celebrasse o Natal”. Mas acabou por reconhecer que afinal havia pressa.
“A pressa era enorme porque os consumidores portugueses iam levar com um aumento de 15,7%”. E nesse quadro de urgência pode explicar porque é que o Governo de então, segundo testemunhou Miguel Barreto, não ponderou o lançamento de um concurso público para escolher o futuro operador das barragens.
A tabela com a comparação correta entre os métodos propostos pela EDP e pela REN acabou por chegar, elaborada pela técnica Maria de Lurdes Baía que teve de trabalhar no fim de semana para a entregar em mãos a Rui Cartaxo na segunda-feira. Miguel Barreto defendeu a metodologia aprovada pelo Governo de então e que reduziu a compensação a receber pelo Estado dos 1.600 milhões defendidos pela REN para cerca de 755 milhões de euros apontados por dois bancos de investimento “independentes”.
O ex-secretário de Estado foi ainda questionado sobre o envolvimento da EDP na elaboração da legislação que veio a validar o valor pago pela extensão das barragens. Miguel Barreto recordou uma reunião convocada pelo ministro com a EDP e a REN onde foram discutidas medidas para impedir o aumento da eletricidade proposto pela ERSE, então presidida por Jorge Vasconcelos, e que o Governo não aceitou. E foi na sequência dessa reunião que surgiu a troca de mails com João Manso Neto, então diretor da EDP, com um esboço de uma resolução do Conselho de Ministros onde era referida a extensão do domínio hídrico. O ex-diretor-geral explica que esse esboço foi feito em conjunto pela EDP e pela REN, a pedido do próprio ministro, Manuel Pinho.
O ex-diretor-geral da Energia destaca também o contributo da política de promoção das renováveis do tempo de Manuel Pinho, considerando que será uma vantagem agora que os consumidores estão confrontados com enormes aumentos dos preços da eletricidade nos mercados grossistas. Para Miguel Barreto, os consumidores portugueses não pagaram um sobrecusto (pelo apoio às renováveis), mas um “seguro que os protege contra o aumento do preço das licenças do CO2” e defendeu o resultado dos leilões das licenças atribuídas pelo Estado deve ser todo canalizado para a baixa dos preços aos consumidores finais, já que foram eles que pagaram os custos das renováveis.
O antigo diretor-geral até fez contas e admitiu que se o leilão permitir uma receita de 500 milhões de euros, num cenário em que as cotações do CO2 estão entre os 20 e os 30 euros por tonelada, isso deveria permitir baixar os preços finais em cerca de 9%.
