A proposta de Orçamento do Estado prevê que a redução da fatura energética possa se superior a 10% nos próximos dois anos. Este é o resultado previsto das medidas agora adotadas para baixar mais depressa a dívida tarifária do sistema elétrico, que é um dos fatores que mais pensa na fatura final da eletricidade.

Esta previsão tem como base uma transferência do Orçamento do Estado a realizar ainda este ano e com impacto na fixação final dos preços da eletricidade para 2019. Apesar de o regulador ter anunciado ontem uma subida de 0,1% nas tarifas do próximo ano, esta conta ainda não inclui o efeito das medidas suplementares para baixar a dívida e os preços, e que foram negociadas com o Bloco de Esquerda.

Segundo o relatório da proposta orçamental, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) estima que a redução de em 200 milhões de euros (do défice tarifário) poderia resultar numa redução da fatura energética na ordem dos 6%”. Este efeito, combinado com a transferência de 2019, deverá resultar que “a redução da fatura energética para os consumidores poderá ser superior a 10%.

O documento não especifica a descida de preços prevista para o próximo ano, graças a estas transferências, mas o Bloco de Esquerda tinha antecipado um impacto positivo de 5% na fatura elétrica do próximo ano. Já esta terça-feira, o deputado do Bloco, Jorge Costa, apresentou contas que apontam para uma baixa de três euros numa fatura mensal de 50 euros. O que contrasta com os cinco cêntimos de agravamento na fatura média mensal comunicados ontem pela ERSE.

Estas previsões têm como pressuposto uma transferência de 190 milhões de euros para o sistema elétrico este ano, dinheiro que vem da contribuição extraordinária sobre a energia (CESE) já cobrada e da receita com a venda de licenças de CO2. Para o próximo ano, está prevista mais uma transferência, de 200 milhões de euros, que será financiada pela CESE, com um compromisso que terá sido obtido junto da EDP de que a empresa irá pagar esta taxa, pela extensão da contribuição ao setor das renováveis. Para além de estender a CESE às renováveis, a proposta do OE assume ainda o compromisso do Governo de que a receita cobrada com esta contribuição sobre as empresas de energia será canalizada para abater o défice tarifário que ronda os três mil milhões de euros.

IVA reduzido pode avançar já depois de janeiro

De fora destas contas fica uma das medidas mais marcantes da preparação do OE. A redução do IVA para a taxa reduzida nos contratos com potência contratada mais baixa — 3,45 kVA –, está prevista numa autorização legislativa, mas tem de ser negociada com a Comissão Europeia, o que pode demorar três meses, como explica ao Observador o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira. Ou seja, esta medida pode não chegar logo no início do próximo ano.

“Nestes casos, para assegurar a aplicação da taxa reduzida, o Estado membro tem de informar,  em momento prévio, a Comissão Europeia, que dispõe de um prazo de três meses para se pronunciar sobre essa eventual existência de distorções de concorrência, pelo que só após esta consulta, prévia (ao Comité de IVA), esta opção será possível”.

O mesmo responsável assinala que do ponto de vista de Bruxelas, e no contexto do acompanhamento pós-programa, em países como Portugal, que ainda têm uma margem orçamental limitada, o impacto em termos de perda de receita do regresso ao IVA reduzido pode ser substancial, pressionando no longo prazo a sustentabilidade das contas públicas”.

No entanto, e nas contas do Governo o impacto na receita será muito relevante — no preço também não. A perda fiscal estimada é de apenas 19 milhões de euros.

Atualizado às 15.00 com informação sobre a redução do IVA