O Tribunal Cível de Santarém condenou a Brisa a pagar 258 mil euros a um camionista porque os ‘rails’ de proteção não evitaram a queda do camião do viaduto d’Asseca, na Autoestrada do Norte (A1), em 2009, após despiste.

A sentença agora proferida, a que a agência Lusa teve esta terça-feira acesso, sustenta que os ‘rails’ colocados à data, pela concessionária da A1, a ladear a ponte, não eram suficientes para reter o pesado de mercadorias, conduzido pela vítima, atualmente com 41 anos, que ficou com lesões permanentes e com uma incapacidade de 71%, na sequência da queda de uma altura de cerca de 25 metros, na zona de Santarém, a 31 de julho de 2009, quando circulava no sentido Lisboa-Porto da A1.

O tribunal sublinha que a Brisa “adotou uma conduta ilícita, desconforme com a ordem jurídica, tendo violado a norma de proteção/disposição legal destinada a proteger interesses alheios”, incorrendo dessa forma na “omissão do dever” de manter as autoestradas por si exploradas “em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização” e realizando todos os trabalhos necessários para manter “os padrões de qualidade” que melhor servem os direitos dos utentes.

Este dever “inclui, incontestavelmente, o dever de se proceder à solidarização, através dos adequados mecanismos de transição, das barreiras de segurança existentes na via com aquelas existentes na ponte”, de modo “a evitar a queda dos veículos que se venham a despistar”, indica a sentença.