As bancadas da maioria do Governo no parlamento timorense aprovaram esta quarta-feira, perante forte contestação da oposição, um conjunto de polémicas alterações ao diploma sobre operações petrolíferas, que incluem eliminar o visto prévio da Câmara de Contas.
Os deputados do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), do Partido Libertação Popular (PLP) e do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) – que integram a coligação da Aliança de Mudança para o Progresso (AMP), aprovaram o documento depois de um longo debate no plenário.
Em causa estão alterações à lei das atividades petrolíferas, para remover um limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas, criando igualmente uma exceção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.
O objetivo é permitir que o Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips no consórcio do Greater Sunrise.
A alteração remove a fiscalização da Câmara de Contas no caso de compras como essa ou em futuras operações petrolíferas relacionadas com a mesma operação.
Ficariam dispensados de visto prévio “quaisquer contratos relacionados com a aquisição de direitos, para o Estado ou para qualquer outra pessoa coletiva pública, incluindo entidades de natureza comercial criadas por estas, de participação em operações petrolíferas”.
A exceção, “justifica-se pela natureza dos contratos a celebrar com vista à aquisição de direitos de exploração”, explica-se na proposta.
O voto ignorou assim preocupações levantadas pela comissão de finanças públicas do parlamento bem como da maioria das instituições e entidades ouvidas em consultas públicas.
“As consequências da dispensa de visto prévio da Câmara de Contas devem ser devidamente ponderadas pelo plenário, tendo em consideração o âmbito que a mesma pode atingir, ao abranger a totalidade das operações petrolíferas sem exceção”, referia o parecer da comissão C.
Além da proposta inicial, foram aprovados dois aditamentos, também contestados pela oposição.
Durante o debate, a bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), na oposição, contestou vários elementos das alterações, inclusive o facto de as mudanças fazerem referência ao tratado de fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Austrália, um documento que não foi ainda assinado.
A Fretilin considera isso uma “violação à Constituição da República Democrática de Timor-Leste e às Leis Internacionais sobre Tratados Internacionais” e considera que a alteração, por “atribuir competências ao Conselho de Ministros ou primeiro-ministro para decidir sobre a participação de pessoas coletivas públicas ou outros” pode abrir a porta a que “certos grupos em Timor-Leste possam enriquecer-se cada vez mais”.
A oposição contesta o facto de a mudança dar autorização “a efetuarem-se contratos de compra e venda, de aquisições e transferências relacionadas com atividades petrolíferas, sem estarem sujeitos a fiscalização previa pela Câmara de Contas”.
O documento vai ser agora preparado pela comissão C para ser enviado para o Presidente da República, que terá que promulgá-lo antes de ser publicado.
