Conselho Superior da Magistratura a favor da residência alternada

A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Dreitos dos Filhos fez uma petição onde propunha legislar a favor da presunção jurídica da residência alternada para crianças de pais separados.

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AFP/Getty Images

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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pronunciou-se a favor da inclusão da residência alternada para criança de pais e mães divorciados ou separados na lei portuguesa, anunciou esta quinta-feira a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Dreitos dos Filhos (APIPDF).

Segundo o parecer aprovado em plenário a 30 de outubro, o CSM considera que “é de prever legalmente” o “princípio de que, salvo motivos ponderosos, a residência dos filhos de pais separados deve ser com ambos os progenitores, de forma alternada e com possível adequação ao caso concreto pelo juiz”.

A APIPDF, recorde-se, fez uma petição onde propunha legislar a favor da presunção jurídica da residência alternada, dando início ao debate no início do verão. Essa petição deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de julho, mas 23 associações pela igualdade assinaram uma carta aberta contra essa divisão, usando vários argumentos ligados à lentidão da justiça, que pode pôr em causa a segurança das crianças na possível entrega a pais violentos.

Em outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que a residência alternada de filhos de pais e mães separados deveria estar prevista na lei portuguesa, propondo que o Código Civil passasse a incluir uma nova alínea a estabelecer que “o tribunal privilegiará a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse daquele”.

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