Os fiscais da Carris podem agora passar multas de estacionamento e fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada nas vias sob jurisdição municipal na cidade de Lisboa, escreve este domingo o Expresso.
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou na quinta-feira o novo estatuto da empresa, que é concessionária do transporte público de superfície na cidade, com os votos contra de toda a oposição — CDS, PSD e PCP.
Porém, a deliberação não explicitava as ações concretas que os fiscais da Carris passam a poder levar a cabo. Ao Expresso, a autarquia esclareceu agora que a principal prioridade da empresa neste âmbito vai ser a fiscalização dos percursos onde passam os autocarros e os elétricos.
O objetivo é combater de forma mais eficaz os obstáculos à circulação das viaturas. “Em outubro foram registadas 137 ocorrências de corredores Bus bloqueados, de que resultaram 86 horas perdidas de serviço público”, exemplifica a autarquia lisboeta àquele jornal.
Para a Câmara Municipal de Lisboa, a ideia em dar esta possibilidade à Carris passa por promover “uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial, a regularidade e a eficiência do serviço”.
Na deliberação aprovada na quinta-feira lê-se que, “enquanto concessionária do serviço público de transporte de passageiros de superfície na cidade de Lisboa, a Carris pode, mediante consentimento do município de Lisboa, exercer atividades complementares ou acessórias do objeto da concessão”.
Entre as atividades complementares referidas encontra-se a “fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias sob jurisdição municipal” — que são a esmagadora maioria das ruas de Lisboa.
Os vereadores da oposição manifestaram-se contra a proposta. João Pedro Costa, do PSD, disse que “não é vocação da Carris passar multas de estacionamento ou fiscalizar o Código da Estrada”.
Já o vereador João Gonçalves Pereira, do CDS, disse que a decisão era uma “aberração e enorme confusão” e um “desrespeito para com a Polícia Municipal”. Da parte do PCP, João Ferreira disse que a possibilidade de fiscalizar o Código da Estrada “devia continuar” na Polícia Municipal e na PSP.
Apenas o Bloco de Esquerda, que assinou com Fernando Medina um acordo de governação da cidade após as eleições autárquicas do ano passado, apoiou a proposta socialista. O vereador bloquista Manuel Grilo afirmou que é “necessário muitas vezes agir sempre que há impedimentos à passagem dos transportes públicos”.
