O protesto nacional dos juízes contra a revisão “incompleta” do Estatuto, por não contemplar reivindicações remuneratórias e de carreira, inicia-se esta terça-feira com uma greve geral, que deverá levar ao cancelamento de muitos julgamentos e outras diligências processuais. Na segunda-feira, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) previu que a greve geral terá uma “adesão muito forte”, culpando o Governo por não deixar outra alternativa aos magistrados judiciais ao apresentar uma proposta de revisão do Estatuto que “não é aceitável”.
Além da greve geral de esta terça-feira, que abrange tribunais de todo o país e envolve à partida cerca de 2.300 magistrados, estão previstos mais 20 dias de greve parcial, repartidos por diferentes tribunais e por datas que vão até outubro de 2019. A greve foi convocada para todos os juízes em funções em todos os tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas.
Quanto ao impacto da greve no funcionamento dos tribunais e na vida dos cidadãos, o presidente da ASJP reconheceu que a greve terá “custos sociais”, insistindo na ideia de que “infelizmente” os juízes não tinham outra alternativa face ao incumprimento de promessas assumidas pelo Governo e ao não acolhimento de matérias relacionadas com a carreira e o sistema remuneratório.
Durante a greve serão assegurados serviços mínimos, designadamente aqueles que digam respeito aos direitos e liberdades fundamentais, à situação dos menores em risco, aos presos com mandado de detenção europeu (MDE) e pessoas com problemas de saúde mental. Apesar dos julgamentos com arguidos presos serem considerados processos urgentes, tal situação não é abrangida pela proposta de serviços mínimos apresentada ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), pelo que, hoje, as audiências de julgamento com presos preventivos estão em risco de não se realizarem.
Ferreira Torres no tribunal em dia de greve
O tribunal de São João Novo, no Porto, marcou para esta terça-feira, primeiro dia da greve dos juízes, o julgamento de Avelino Ferreira Torres, ex-autarca do Marco de Canaveses, acusado de forjar uma confissão de dívida. Em causa uma carta datada de 9 de agosto de 2012, da suposta autoria de um construtor civil — que chegou a convencer um juiz de execução — na qual reconheceria uma dívida de 1,05 milhões de euros a Avelino Ferreira Torres e se comprometeria a pagá-la em prestações mensais de 30 mil euros.
No processo são coarguidos o filho do antigo presidente de Câmara, Fernando Jorge Torres – que, tal como o pai, está pronunciado por burla qualificada na forma tentada e falsificação de documento -, e o advogado Armando Teixeira, a quem é imputado um crime de falsificação de documento. Em tal documento o construtor consentiria que “o não pagamento de qualquer uma das amortizações” (…) implicaria o vencimento das restantes”.
O empresário da construção negou a existência de qualquer dívida, bem como a autoria da carta, mas uma perícia à assinatura da alegada confissão dívida do construtor, realizada pelo Centro Médico Legal de José Pinto Costa, revelou-se inconclusiva. Já o Ministério Público é perentório, assegurando que se trata de uma confissão de dívida forjada por Ferreira Torres e pelo filho, “ou alguém a mando deles”. O mesmo diz da assinatura do documento.
Esta primeira sessão de julgamento, condicionada à adesão ou não do coletivo de juízes à greve da classe, está marcada para as 09h45, prevendo-se que se prolonga até à tarde, no Juízo 6 do Tribunal Criminal de São João Novo, no Porto.
