Questionado sobre a precariedade no Ensino Superior, o Governo respondeu em três frentes. Na última resposta desta sessão, António Cota recorreu à ajuda de Manuel Heitor e de Mário Centeno. “O esforço de combate à precariedade também se estendeu ao setor do Estado, começando pelo Prevpap”, começou por dizer o primeiro-ministro.

“Prevpap tem corrido genericamente bem, embora de forma lenta, e nos estabelecimentos de Ensino Superior tem sido mais difícil”, acrescentou ainda António Costa, lembrando as circunstâncias próprias do setor. Desde logo, o facto de, ao contrário da restante Administração Pública, a regularização dos funcionários cujos vínculos eram precários implicar encargos para o Estado além do já existente na situação de precariedade.

“Temos de concluir este processo do Prevpap”, reconheceu. Além deste programa, existe o “Programa de estímulo ao trabalho científico”, acrescentou o Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

“O Prevpap não pretende ser disruptivo” para com os vínculos que já existiam, completou ainda o Ministro das Finanças. “Cada caso, no limite, é um caso mas temos de olhar para todos eles” tendo em conta “que se tratam de vínculos e financiamentos que já existiam”, concluiu Mário Centeno, fechando desta forma as perguntas do Executivo ao fim de mais de uma hora e meia.

Já em cima do encerramento do encontro com cidadãos, António Costa responde a uma questão que foca a segurança em instalações militares, o acesso a material de guerra e o financiamento de criminalidade organizada.

Numa das respostas mais sucintas da manhã, o primeiro-ministro diz ao aluno (Daniel Santos, estudante de Relações Internacionais) que essa é uma não-possibilidade: “Logo a seguir ao furto, as autoridades nacionais e a Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna reuniram-se com a Unidade Nacional de Contra-Terrorismo [da Polícia Judiciária, à qual foi atribuída a investigação] e identificou que o furto nada tinha ver com a criminalidade organizada ou com terrorismo.”

Costa acrescentou outra ideia: “Nunca ninguém nos colocou a questão, nem do ponto de vista internacional.”

O Ministro da Defesa responde pela primeira vez nesta sessão, na sua estreia como ministro neste tipo de cerimónias. O tema: exército europeu. “Portugal foi claro quando aderiu à PESC [Política Externa e de Segurança Comum] por não ser um embrião de um exército europeu. Mantemos essa posição”, começou por dizer João Gomes Cravinho.

No entanto, “isso não obsta o Estado de procurar aprofundar” o relacionamento e a cooperação com “as Forças Armadas de outros países”, referiu.

Um dos alunos da Universidade do Minho questiona António Costa sobre os efeitos, a vários níveis, do Brexit. Costa destaca que “estão integralmente garantidos” os direitos das comunidades residentes, quer de cidadãos europeus no Reino Unido quer de britânicos na União Europeia.

Mas o primeiro-ministro também destaca que “o Reino Unido não pretende fechar as suas fronteiras” a quem queira visitar o país. E, “no futuro, ainda que venha a haver” maior restrição da circulação de pessoas de e para o Reino Unido, Costa entende que “não haverá certamente fronteiras fechadas” entre os dois lados.

António Costa defendeu uma política de abertura quanto ao acolhimento de refugiados. “Em primeiro lugar, acolher refugiados não é assumir um problema”, afirmou. Em segundo lugar, “para responder ao défice demográfico” de Portugal, o primeiro-ministro defende que a postura deve ser a de aceitação de todos os tipos de imigração de forma a fazer frente a esse problema. “Os primeiros migrantes que devemos acolher são aqueles que nos procuram como refugiados”, disse.

A posição de abertura encontrou o seu reflexo quando Portugal “assinou um acordo bilateral com a Alemanha” para a recolocação dos refugiados que procuram a Alemanha”, exemplificou.

Assim, resumiu, Portugal deve ser um “país responsável, ativo – até para suprir o défice demográfico – e solidário” no acolhimento de refugiados.

Nos últimos 15 dias, Augusto Santos Silva esteve com Marcelo Rebelo de Sousa na Guatemala para participar na cimeira ibero-americana. Chegou a Lisboa no domingo e partiu para Bruxelas, para uma reunião do Conselho Europeu. Voltou e participou na cimeira luso-espanhola, antes de acompanhar o Presidente da República de Angola e de receber o congénere russo. Isto significa que Portugal é uma “ponte”, resume o ministro dos Negócios Estrangeiros. Ponte com a Europa, com os EUA e com África.

Numa ideia — e respondendo a uma questão sobre o risco de o país se “dispersar” numa diploma a 360º, Santos Silva diz que “o interesse nacional português coincide com o europeu e com o de todos os países envolvidos no multilateralismo”.

Questionado sobre o burnout nas instituições de saúde, António Costa respondeu de forma sintética. “Temos consciência disso, por isso é que procurámos recuperar alguns fatores que contribuem para essa tensão”, afirmou.

Como prova, o primeiro-ministro recordou algumas medidas: “Dos mais de nove mil funcionários contratados para a área da saúde, 3.300 são enfermeiros”; “repusemos as 35 horas para aqueles enfermeiros cujo horário tinha sido alargado para as 40 horas semanais”; e “alargámos regime das 35 horas para aqueles enfermeiros cujo horário não tinha sido objeto de alteração”.

“O grande investimento tem de ser no programa de cuidados primários e de cuidados continuados, de forma a não fazer recair sobre o sistema hospitalar todas as pressões”, apontou ainda.

Marina Gonçalves, ex-aluna da Universidade do Minho, médica de família, quis perceber que medidas o Governo ainda vai tomar para transformar a população que usa de forma desadequada o Serviço Nacional de Saúde numa população mais saudável e promotora de hábitos saudáveis.

António Costa recorre, precisamente, aos hábitos. O primeiro-ministro lembra que há duas populações: uma, mais nova, em que é preciso incutir esses novos hábitos, e outra, mais idosa, a quem cabe dar uma vida (que é mais longa) com maior qualidade.

“A relação do médico com o seu doente é fundamental para poder ajudar e responder de forma mais eficaz os doentes que lhe surgem a si e aos seus colegas”, disse Costa.

Uma das respostas mais longas de António Costa foi a uma pergunta relativa à contabilização dos anos em que as carreiras dos professores estiveram congeladas. O primeiro-ministro resumiu a visão do Governo e apontou culpas aos sindicatos dos professores, que foram sempre “intransigentes”, respondendo constantemente da mesma forma: “Nove anos, quatro meses e dois dias; nove anos, quatro meses e dois dias; nove anos, quatro meses e dois dias…”

“Aquilo que constava do programa de Governo era apenas acabar com o congelamento na Administração Pública. As carreiras foram todas descongeladas”, começou por lembrar. “Nunca assumimos o compromisso de recompor a história. Mas, o OE 2018 obrigou o Governo a recorrer a uma negociação” sobre a situação dos professores. Assinamos uma “declaração de compromisso com os sindicatos para mitigar os efeitos do congelamento” mas nunca foi possível ultrapassar a barreira dos nove anos, quatro meses e dois dias.”

“Propusemos contar dois anos, nove meses e 18 dias para tratarmos os professores do mesmo modo que a restante função pública” mas não houve entendimento com os sindicatos. “Ainda assim, em vez de desistirmos, decidimos pôr em prática a nossa proposta”, afirmou o primeiro-ministro – lembrando que havia sempre a opção de não contabilizar sequer um dia, já que, no programa de Governo, “apenas se falava de descongelamento, o que na prática significa colocar o cronómetro a zero”.

Recorde-se que, já esta segunda-feira, vão ser votadas no Parlamento as propostas de alteração ao OE 2019 relativas às carreiras dos professores.

Numa questão sobre a sustentabilidade da Segurança Social, António Costa volta a dar a palavra ao ministro Vieira da Silva. Xavier Nogueira, aluno de Economia, queria saber se, “sem mudanças” a Segurança Social é sustentável.

Vieira da Silva recorda que a questão não é nova, mas também admite que essa é “das situações mais exigentes e duras” com que o país se confronta. A primeira solução, e “a mais importante”, diz o ministro, passa por “apostar na criação de emprego, e de emprego com qualidade”.

Depois, é preciso gente que inverta a balança demográfica que coloca Portugal na cauda da União Europeia no capítulo da renovação de gerações. “Não nos conformamos com a debandada que existiu em Portugal nos últimos anos”, diz Vieira da Silva, recordando o programa “Regressar” que cria incentivos ao regresso de emigrantes.

Mas é preciso fazer mais para garantir a sustentabilidade da Segurança Social? Ministro pergunta e ministro responde: “Muito provavelmente”.

Confrontado com uma questão sobre o combate à precariedade, António Costa optou por começar a responder com uma farpa para os partidos de esquerda. “Nas negociações que fizemos para a formação deste Governo tivemos de deixar cair o contrato único”, lembrou, sublinhando que essa seria uma ferramenta útil para ajudar no combate ao trabalho precário. Apesar deste entrave, a “precariedade tem diminuído”.

“O combate à precariedade é central”, considerou. “E temos dito isso às empresas”, garantiu.

Na conclusão, o primeiro-ministro aproveitou para recordar o pacote relativo à legislação laboral que “está neste momento, pendente na Assembleia da República”. De entre as várias medidas previstas nesse pacote legislativo, Costa lembrou as que pretendem combater a precariedade, como o facto de os “estágios contarem para o tempo de contrato” ou a existência de uma “penalização para as empresas que abusem da rotatividade”.

As questões passam agora para a Economia.

António Costa considera que o banco público deve focar a concessão de créditos em áreas que promovam a atividade económica e o crescimento, em contraponto com o crédito ao consumo. “A CGD deve ter cada vez mais financiamento da atividade produtiva”, à imagem daquilo que o Governo defende para a banca privada.

A resposta vem na sequência de uma questão sobre a estagnação da economia portuguesa. Costa recua 18 anos para lembrar que, na viragem do milénio, Portugal sofreu um triplo “choque de competitividade”: com o reforço da presença chinesa na economia mundial, com o alagamento da União Europeia a leste e com a adesão ao euro.

Nesse momento, a questão dividiu-se entre “empobrecer” e “enfraquecer direitos” para ganhar competitividade ou formar trabalhadores e modernizar a produção. Costa diz que a segunda opção “é o caminho que está a ser seguido” e será essa a explicação para a convergência com a União Europeia nos últimos dois anos.

“O combate à corrupção é uma matéria central de qualquer democracia”. Foi desta forma que António Costa começou por responder a uma pergunta sobre o combate à corrupção. “Creio que o que falta em Portugal são meios para combater a corrupção e uma consciência cada vez mais alargada para esse fenómeno”, analisou o primeiro-ministro.

Não falando de nenhum caso em concreto, o Chefe de Governo reconheceu que o mediatismo de alguns processos contribuem para uma maior consciencialização. “A visibilidade que os casos de corrupção têm tido contribui para esse alargamento de consciência”, considerou. “Os casos são conhecidos, investigados e espero que sejam devidamente punidos”.

No entanto, não quis fechar a resposta sem puxar dos galões e acrescentou que, além dos benefícios da visibilidade destes processos, existe um maior investimento nos meios de combate à corrupção. “O que também contribui para esse visibilidade”, explicou. “Aliás, recentemente houve um reforço de meios da Polícia Judiciária”, lembrou.

António Costa é questionado por um estudante sobre o apoio concedido ao setor bancário, em contraposição com o apoio que poderia ser dado ao setor do Ensino Superior.

O primeiro-ministro começa por dizer que “a intervenção sobre a banca não teve a ver com salvar os bancos”. Essa intervenção, diz, pretendeu “salvar uma economia de mercado como é a nossa”.

Depois, Costa ainda sublinha que o Governo tem feito um “grande esforço para aumentar o número de estudantes no Ensino Superior”, um universo que conta actualmente com “mais 17 mil que em 2015”.

O primeiro-ministro deixa ainda uma nota de discórdia com uma medida relevante que o Governo negociou com o Bloco de Esquerda para o Orçamento do Estado de 2019: a redução do valor das propinas. Costa considera que é “reforçando a ação social escolar” que se apoia “quem mais precisa” e que “é bastante mais eficaz investir na ação social escolar” que reduzir o valor das propinas.

A segunda pergunta para o Governo vem de uma estudante que questiona o Executivo sobre as ajudas para as pessoas com deficiência. “Tenho um irmão com cerca de 100% de incapacidade”, começou por explicar. “No entanto, os meus pais ganham o salário mínimo e não conseguem fazer face às despesas”. Para quando uma revisão dos complementos para as pessoas com deficiência?”

O primeiro-ministro respondeu a meias com o Ministro do Trabalho e da Segurança Social. Ambos reconheceram que esta é uma área a que é preciso dar mais atenção, mas lembraram os esforços feitos pelo Governo para melhorar as ajudas para as pessoas com deficiência. “O Governo concedeu novas prestações sociais e hoje são cerca de 88 mil os beneficiários dessa prestação”, explicou Vieira da Silva. “Aliás, para 2019 estão previstos mais de 150 milhões de euros de despesa nesta área”, acrescentou.

Costa discorda da premissa de que, se Portugal não é um país mais justo e igual, isso se deve a um falhanço do Governo. E lembra o esforço que tem sido feito para esbater as desigualdades sociais [a qualidade do som que chega do streaming do evento não permite acompanhar a resposta com as mínimas condições].

Com um enquadramento prévio, a primeira questão segue nestes termos: por que razão o Governo de António Costa “falha na construção de uma sociedade mais justa e igualitária que não nos envergonhe junto dos nossos parceiros europeus”?

O primeiro-ministro faz uma intervenção inicial, antes de responder às perguntas dos estudantes e ex-estudantes da Universidade do Minho. “Será uma conversa informal, dentro do possível”, antecipa. “Vou responder a algumas perguntas, noutras pedirei ajuda aos ministros”. E ironiza: “Espero não ficar sem resposta para nenhuma pergunta”.

Arranca o sessão de perguntas ao Governo.