Parlamento

Comissão parlamentar timorense quer aumento de orçamento para educação

O parlamento quer subir investimento do Estado timorense na Educação, previsto para 2019, por afirmar que este "é baixo", e que o Ministério Público contrate procuradores internacionais.

Parlamento de Timor

António Amaral/LUSA

O investimento do Estado timorense na Educação, previsto para 2019, “é baixo” e deve ser significativamente aumentado para garantir a qualificação dos recursos humanos do país, defendeu, num relatório, uma comissão parlamentar especializada.

A recomendação está presente no relatório e parecer final das comissões parlamentares especializadas sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) timorense, que começou esta quinta-feira a ser debatido na especialidade.

“Parece-nos que, face às necessidades de recursos humanos qualificados, o investimento do Estado no setor da Educação é baixo”, indicou a comissão G, que lida também as questões da Saúde. “Nesta medida, exorta-se o Governo a tomar em consideração a necessidade de aumentar significativamente o orçamento para o setor da Educação e para o Ensino Superior”, recomendou.

No texto são tecidas duras críticas ao Ministério da Educação, considerando que há sérios problemas que continuam por resolver. Os autores do relatório e parecer sobre o OGE lembraram “como reparo e tema para reflexão” que Governo considerou a Educação como uma das cinco prioridades para 2019, algo que “os factos não confirmam”.

“Com efeito, (…) apenas 10% do OGE será direcionado para o setor da Educação, uma percentagem relativamente exígua, quando comparada por exemplo, com as propostas de gastos com serviços públicos gerais (16%), ou com assuntos económicos (47%)”, de acordo com o documento.

“Só com um investimento significativo conseguirá inverter a persistência de problemas em garantir recursos humanos timorenses suficientemente qualificados para abraçar os desafios do futuro”, referiu. Apesar das vontades gerais do Governo em “promover a educação e formação inclusiva de qualidade orientada para o mercado”, a comissão disse que “não conseguiu perceber de que forma esta prioridade se destaca” no OGE 2019. “Que programas inovadores, que iniciativas pretende o Governo tomar que façam destacar este setor”, questionou.

“Face às opções políticas que o Ministério Educação, Juventude e Desporto propõe na presente proposta de lei de orçamento, importa destacar que fica aquém das verdadeiras necessidades do país. A Educação é um setor central em todos os países e o investimento neste setor não nos parece suficiente”, considerou.

Entre as recomendações para o setor, a comissão destacou a “importância de fomentar o ensino e o fortalecimento das línguas oficiais, o tétum e a língua portuguesa, elementos determinantes para o sistema de ensino, para a consolidação da identidade timorense e para assegurar o acesso ao conhecimento”.

Responder aos “problemas graves no parque escolar, no que respeita às infraestruturas básicas das escolas e restantes estabelecimentos de ensino”, e corrigir os “sérios problemas com a produção e distribuição dos manuais escolares”, são outros temas que merecem atenção.

A comissão disse que a progressão profissional e estatuto dos professores contratados “não está clarificado”, causando “uma enorme desmotivação nestes profissionais, o que em nada contribui para o seu bom desempenho profissional”. “É por isso, com preocupação, que se assiste todos os anos a este problema e à total inação do Ministério da Educação, o que não se compreende”, sustentou.

Comissão parlamentar timorense recomenda que Ministério Público contrate procuradores internacionais

O Ministério Público timorense deveria “alinhar” a sua política com outros órgãos judiciais e ampliar a contratação de procuradores internacionais para reforçar as carências que se sentem atualmente no setor, defende uma das comissões especializadas do Parlamento Nacional.

A recomendação é outra das que estão incluídas no relatório e parecer final das comissões especializadas sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE). “A nossa recomendação à Procuradoria da República é no sentido de alinhar a sua prática nesta área à política traçada pelo Estado para o reforço das capacidades e desenvolvimento institucional do setor da Justiça”, refere a comissão A, que lida com assuntos da justiça, entre outros.

Na sua análise a comissão nota com “alguma preocupação” o facto de a dotação orçamental para assistência técnica do Ministério Público (MP), rubrica também destinada a pagar assessores internacionais, “não sofrerá aumento em relação a 2018”.

“Isto causou alguma preocupação à Comissão, uma vez que reflete a posição da Procuradoria-Geral da República de não aumentar o número de procuradores internacionais”, lê-se no relatório. “Este aumento iria no sentido da concretização da política do Estado Timorense de recorrer a juízes e procuradores internacionais para exercerem como mentores e como inspetores em ambas as magistraturas”, considerada.

Este tipo de medidas, refere, estão já previstas no regime transitório do recrutamento de magistrados e defensores públicos não timorenses. “A política refletida no citado diploma legal vem reafirmar esta visão e estratégia de construção e consolidação do nosso sistema judicial, os quais não podem, ainda, prescindir da assistência internacional, nomeadamente nas funções de inspeção”, recorda.

Como exemplo do “cumprimento desta política, que reflete a insofismável realidade das nossas carências como país novo e como Estado em construção”, a comissão refere-se às decisões de contratação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Órgão “que ao contrário do Ministério Público, contratou 11 assessores internacionais”, nomeadamente dois juízes inspetores, dois juízes mentores, um assessor para o Tribunal de Recurso, quatro oficiais de justiça mentores, e dois auditores para Câmara de Contas”, acrescenta.

“Visto isto, nossa recomendação à Procuradoria da República é no sentido de alinhar a sua prática nesta área à política traçada pelo Estado para o reforço das capacidades e desenvolvimento institucional do setor da Justiça”, conclui.

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