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Habitação e Urbanismo

Crédito à habitação. BE propõe que dívida fique saldada em caso de incumprimento

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Proposta do BE prevê que quem não consiga pagar o crédito à habitação possa entregar a casa ao banco e ficar com a dívida saldada. Falta saber se os bancos vão estar abertos a estes pedidos.

As propostas prevêem que as casas devolutas sejam requeridas pelo Estado para habitação

FÁBIO PINTO/OBSERVADOR

A Lei de Bases da Habitação vai estar em debate no Parlamento na primeira semana de janeiro. Em causa estão as propostas entregues pelo Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, incluindo a possibilidade de uma pessoa que entregue a casa ao banco ficar automaticamente com a dívida saldada, avança o Diário de Notícias. O Bloco de Esquerda espera que as propostas possam passar para a comissão de especialidade sem votação para que os vários partidos com assento parlamentar possam chegar a entendimento.

A proposta bloquista prevê uma alteração à lei da dação em cumprimento (quando a pessoa que tem um crédito bancário entra em incumprimento e apresenta uma proposta ao banco para ficar com a casa). Atualmente, o banco pode pedir uma reavaliação do valor de mercado do imóvel e, caso seja menor que o valor em dívida, a pessoa que fez o crédito à habitação fica sem a casa, mas mantém uma parte da dívida ao banco, conforme alerta a associação de defesa do consumidor Deco. Com a proposta do BE, a entrega da casa saldaria a dívida. O problema, que já acontece atualmente, é que depende dos bancos aceitarem esta dação em cumprimento e o resultado é que muitos pedidos são recusados.

Entre as propostas que encontram pontos comuns, bloquistas e socialistas propõem que as casas de primeira habitação, da morada das famílias, não possam ser penhoradas nem vendidas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e que o Estado possa requerer as casas devolutas ou em ruínas para serem usadas na habitação.

Esta última medida poderia contribuir para a proposta do Bloco de Esquerda de que se crie um serviço nacional de habitação, à semelhança do Serviço Nacional de Saúde, porque o direito à habitação está consagrado na Constituição e será um dever da administração central e local fazê-lo cumprir.

O documento entregue pelo BE propõe também que “a compra de habitação e edificado não constitui meio de aquisição dos direitos de residência, nacionalidade ou de permanência em Portugal”, segundo o Diário de Notícias. Esta medida acabaria com os vistos Gold que o BE defendeu ainda com um projeto de lei independente desta Lei de Bases da Habitação.

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Habitação e Urbanismo

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Víctor Reis
932

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