O Presidente da República timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, iniciou esta segunda-feira uma ronda de contactos com vários quadrantes da sociedade timorense no âmbito do seu processo de apreciação da proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019.
Na mesa do Presidente da República está o maior OGE de sempre, no valor de 2,13 mil milhões de dólares e que foi aprovado por 40 votos a favor e 25 contra no passado dia 22 de dezembro, sendo entregue ao chefe de Estado na véspera de Natal. “Está a ser avaliado em todas as dimensões. Cumprirei o prazo constitucional”, disse à Lusa o Presidente da República, numa curta declaração.
A ronda de contactos começou esta segunda-feira com uma reunião com o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero e outro com as organizações da Sociedade Civil. Nos próximos dias, e segundo fonte da Presidência, serão ouvidos juristas, académicos, as confissões religiosas, empresários e a câmara de comércio e líderes políticos.
A constituição timorense dá ao chefe de Estado 30 dias para avaliar o diploma, devendo a sua decisão ser comunicada ao Parlamento Nacional até 23 de janeiro e, em caso de promulgação, o diploma será publicado no Jornal da República.
No caso de veto presidencial a proposta do OGE voltaria ao Parlamento Nacional onde teria que ser reaprovada por uma “maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções”. Num cenário de normalidade isso implica ter o apoio de 43 dos 65 deputados.
As bancadas do Governo, mesmo contando com o apoio das bancadas mais pequenas do PD, PUDD, FM e UDT, conseguem reunir apenas 42 dos 43 lugares necessários — um número que pode ser ainda mais reduzido caso se mantenha a divisão evidenciada na bancada do PD. A alternativa será o parlamento efetuar alterações ao OGE, indo ao encontro de eventuais contestações levantadas pelo Presidente da República.
Se o mesmo orçamento for aprovado por dois terços dos 65 deputados, Lu-Olo terá obrigatoriamente que o promulgar num prazo de oito dias: cenário que já ocorreu em legislaturas anteriores. Sem orçamento, porém, não há Governo e o cenário político poderia complicar-se significativamente, eventualmente obrigando novamente a eleições antecipadas num cenário ainda mais tenso do que as deste ano.
Recorde-se que a constituição atribui ao chefe de Estado a competência de dissolver o Parlamento Nacional, entre outras questões, no caso de não aprovação do OGE “por um período superior a sessenta dias”.
O OGE para o próximo ano, na ordem dos 1,87 mil milhões de euros, torna-se no mais elevado de sempre, acima dos 1,9 mil milhões de dólares das contas públicas (retificativas) de 2016 e representa um aumento de mais de 853 milhões de dólares face aos 1,279 mil milhões de 2018.
Um dos aspetos mais polémicos da proposta e a questão que mais fortemente dividiu o parlamento foram as operações de compra das ações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise, num valor total de 650 milhões de dólares.
A operação da participação da ConocoPhillips, no valor de 350 milhões de dólares, já tinha sido contabilizada nas contas quando estas entraram no parlamento, mas os 300 milhões de dólares para a compra das ações da Shell foram incluídos no debate na especialidade.
O texto orçamental teve os votos favoráveis das bancadas dos três partidos da coligação do Governo — CNRT, PLP e KHUNTO –, três deputados do PD e ainda os deputados do PUDD, FM e UDT votaram a favor. Contra votaram os 23 deputados da Fretilin e dois deputados do PD.
Tendo em conta o aumento para 2,13 mil milhões de dólares, o Governo timorense vai levantar cerca de 1.846 milhões de dólares do Fundo Petrolífero em 2019, o que representa mais de 1,3 mil milhões acima do rendimento sustentável. Esse levantamento é necessário para compensar o défice fiscal não petrolífero do OGE.
O documento prevê que o Estado tenha receitas totais de cerca 1.349 milhões de dólares em 2019, das quais cerca de 963,4 milhões são petrolíferas, correspondendo em concreto a 343,4 milhões de impostos relacionados com a exploração petrolífera e a 619,7 milhões de juros do Fundo Petrolífero.
As receitas não petrolíferas são de 189,3 milhões, dos quais 61,6 milhões em impostos diretos, 74,2 milhões em impostos indiretos e o restante em taxas e encargos.
A proposta de lei fixa um teto máximo de 87 milhões de dólares em endividamento público para responder às “necessidades de financiamento relacionadas com a construção de infraestruturas estratégicas para o desenvolvimento do país”.
As contas públicas para o próximo ano preveem um gasto de 214 milhões em salários e vencimentos, de 478,3 milhões em bens e serviços, de 705,1 milhões em transferências públicas (a que somarão ainda os 300 milhões para a Shell), de 400 milhões para capital de desenvolvimento e de 29,4 milhões em capital menor.
