ERC

ERC considera que entrevista de Mário Machado à TVI não indicia contraordenação ou crime

738

A ERC considera que a polémica entrevista ao líder de um movimento de extrema-direita Mário Machado à TVI não indicia uma contra-ordenação ou a prática de um crime de violação da Constituição.

No seguimento da entrevista de 3 de janeiro, a entidade recebeu várias queixas

MIGUEL A. LOPES/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O regulador dos media (ERC) considerou esta quarta-feira que a entrevista do líder de um movimento de extrema-direita Mário Machado à TVI não indicia a prática de qualquer contraordenação ou de crime de violação da Constituição da República Portuguesa.

De acordo com a deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência das participações contra a TVI, na emissão de 3 de janeiro, relativamente à entrevista de Mário Machado no programa “Você na TV”, “em termos estritamente constitucionais, nada impedia a entrevista sob escrutínio”.

A ERC recebeu “um conjunto de textos críticos” sobre a entrevista, os quais “dividem-se nuclearmente em dois grupos: participações apócrifas e comunicados ou cartas que, no limite, poderiam veicular queixas formais”, começa por explicar o regulador.

Relativamente ao primeiro grupo, e seguindo até a legislação processual penal em vigor, são de arquivar todos os textos não subscritos, até pelo facto deles não se retirarem indícios da prática de qualquer contraordenação ou de crime”, refere a deliberação, datada de hoje.

“Quando muito poderia inserir-se no conceito de manifestação, sempre livre, ‘ex vi’ [por força] do artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa”, acrescenta.

Sobre os “eventuais escritos, que podem consubstanciar uma queixa”, a ERC entende que “dos mesmos não se extraem factos que indiciam a prática de qualquer contraordenação ou de crime por violação” da Constituição “ou de qualquer normativo em vigor”.

Apesar de o entrevistado ter sido condenado e cumprido pena de prisão, por crimes de sequestro, detenção de arma proibida e violência racial que culminou com homicídio, refere a ERC, é sabido que, “cumprida a pena, extinguem-se todos os seus efeitos”, sendo que de acordo com a lei “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer diretos civis, profissionais ou políticos”.

O Conselho Regulador refere que “o que foi afirmado pelo entrevistado traduz a sua opinião, não indiciando ‘prima facie’ [à primeira vista] ilícito de incitamento ao ódio ou à violência”.

Agora que entramos em 2019...

...é bom ter presente o importante que este ano pode ser. E quando vivemos tempos novos e confusos sentimos mais a importância de uma informação que marca a diferença – uma diferença que o Observador tem vindo a fazer há quase cinco anos. Maio de 2014 foi ainda ontem, mas já parece imenso tempo, como todos os dias nos fazem sentir todos os que já são parte da nossa imensa comunidade de leitores. Não fazemos jornalismo para sermos apenas mais um órgão de informação. Não valeria a pena. Fazemos para informar com sentido crítico, relatar mas também explicar, ser útil mas também ser incómodo, ser os primeiros a noticiar mas sobretudo ser os mais exigentes a escrutinar todos os poderes, sem excepção e sem medo. Este jornalismo só é sustentável se contarmos com o apoio dos nossos leitores, pois tem um preço, que é também o preço da liberdade – a sua liberdade de se informar de forma plural e de poder pensar pela sua cabeça.

Se gosta do Observador, esteja com o Observador. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)